164/88 - Tribunal Constitucional

Processo: nº 11/88. 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Dinis. Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1 - No 6° Juízo Correccional do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em processo correccional, foi a ré A. sujeita a julgamento sob a imputação de autoria ma­terial de um crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 45°, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 327/83, de 8 de Julho e 384°, nºs 1 e 2 do Código Penal, vindo a ser absolvida por se haver julgado improcedente, por não provada a acusação. 2 - Não conformado com o assim decidido, levou o Ministério Público recurso ao Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 18 de Novembro de 1987, lhe recusou provimento, alterando embora a sentença impugnada e absolvendo a ré por inexistência de crime, na sequência da desaplicação do artigo 45°, nº 1, do Decreto-Lei nº 327/ 83, havido por organicamente inconstitucional. 3 - Os autos foram então apresentados a este Tribunal, por via do competente recurso obrigatório interposto pelo Ministério Público em obediência ao disposto nos artigos 280°, nºs 1, alínea a), e 2, da Cons­tituição e 70°, nº 1, alínea a) e 72°, nº 3, da Lei nº 15/82, de 15 de Novembro. Nas alegações oferecidas pelo Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto sustenta-se serem inconstitucionais «as normas constantes do corpo e das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 45° do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 327/83, de 8 de Julho, na medida em que modificam os tipos legais de crimes defini­dos nos artigos 384° e 402° do Código Penal, por violação do ar­tigo 168°, nº 1, alínea c), da Constituição», devendo, em consequência, obter confirmação o acórdão recorrido. A ré não produziu contralegação. Passados os vistos de lei cabe agora apreciar e decidir. II - A fundamentação 1 - Este Tribunal teve já ensejo de se pronunciar sobre matéria similar àquela com que agora se confronta (cf. Acórdão nº 426/87, Diário da República, 2a série, de 5 de Janeiro), não se produzindo, entretanto, qualquer desenvolvimento legal jurisprudencial ou doutrinal que justifi­que ou determine a modificação da orientação ali definida. Deste modo, na explanação seguinte, vai acompanhar-se de perto a estrutura metodológica e a fundamentação constante daquele aresto. Vejamos então. O Decreto-Lei nº 327/83 aprovou o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, definindo as suas atribuições e competência em ordem a asse­gurar o cumprimento das disposições legais relativas às condições de trabalho e ao sistema da protecção do emprego e no desemprego dos trabalhadores. No seu capítulo IV, subordinado à epígrafe «Acções de inspecção», inscreve-se o artigo 45°, relativo a infracções penais, cujo texto assim dispõe: 1 - Feita a identificação do pessoal de inspecção, quando no exercício e por motivo das suas funções, cometem os crimes previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos 384° e 402° do Código Penal: a) Aqueles que se oponham à sua entrada ou ao livre exercício das suas funções nos locais onde tenham de actuar, bem como à entrada das pessoas referidas no nº 3 do artigo 49.° deste Estatuto; b) Aqueles que lhe prestam falsas informações ou decla­rações ou que, sem justa causa, se recusem a prestar declarações, informações, depoimentos ou outros ele­mentos de apreciação que lhes forem exigidos. 2 - Nos casos referidos no número anterior a IGT reme­terá a participação à entidade competente. A recusa de aplicação do disposto no nº 1 do preceito que se deixou transcrito, baseou-se no facto de através dele se criarem «crimes espe­ciais, alargando-se o âmbito de previsão dos artigos 384° e 402° e fixando-se as punições a estes correspondentes». Neste entendimento, e porque o artigo 168°, nº 1, alínea c), da Constituição, reserva para a Assembleia da República, salvo quanto te­nha sido concedida autorização legislativa, a competência para «a defini­ção dos crimes [...]», porque o Decreto-Lei nº 327/83, foi expedido sem credencial parlamentar, verificar-se-ia a sua consequente inconstitu­cionalidade orgânica. 3 - Na esteira da orientação que se definiu no Acórdão nº 56/84, Diário da República, 1ª série, de 9 de Agosto de 1984, pode agora repetir-se pertencer à exclusiva competência da Assembleia da República, ressalvada a existência de autorização ao Governo, a definição dos cri­mes e penas em sentido estrito, o que comporta, além do mais, o poder de variar, os elementos constitutivos do facto típico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito posi­tivo. À luz deste entendimento, cumpre indagar se a previsão das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 45° contem tipos legais de crime diferenciados daqueles para os quais remetem, respectivamente os artigos 384° e 402° do Código Penal. Começar-se-á pela primeira daquelas previsões. O exame comparativo dos dois preceitos impõe o conhecimento do que se dispõe no artigo 384° do Código Penal, assim redigido: 1 - Quem empregar violência ou ameaça grave contra funcionário, ou membro das forças armadas ou das forças militarizadas, para se opor a que ele pratique ou continue a praticar acto legítimo compreendido nas suas funções ou para o constranger a que pratique ou continue a praticar actos relacio­nados com as suas funções, mas contrário aos seus deveres, será punido com prisão até 2 anos e multa até 100 dias. 2 - Se a violência ou ameaça grave produzir o efeito que­rido, a pena elevar-se-á até 3 anos e a multa até 150 dias. Os elementos constitutivos do crime de «coacção a funcionários» previsto na primeira parte deste normativo, a que poderia estar em causa na situação em presença, podem enumerar-se deste modo: Um funcionário ou membro das Forças Armadas ou das forças militarizadas pretendendo praticar acto legítimo compreendi­do nas suas funções; Oposição por parte do agente do crime ao exercício dessas fun­ções; Utilização de violência ou ameaça grave como meio de oposição a esse exercício. Dois traços distintivos essenciais desde logo se divisam entre esta previsão assim concebida e a constante na pertinente norma do Decreto-Lei nº 327/83, quais sejam a de nesta última não se fazer qualquer referência ao emprego de violência ou ameaça grave, como meio impeditivo de se exercitar a acção inspectiva por parte do pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, e também porque nela se compreendem indivíduos que não detêm a qualidade de funcionários, como bem se extrai do artigo 49°, nº 3, para o qual se faz remissão e onde expressamente se dispõe que o pessoal de inspecção pode, no desempenho das suas funções, fazer-se acompanhar «quando necessário, por técnicos e representantes das asso­ciações sindicais ou patronais, habilitados com credencial a passar pela hierarquia da IGT, da qual conste concretamente a entidade a visitar e o respectivo serviço a efectuar». É certo, que no âmbito de cognição dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade apenas compete considerar a situação materialmente controvertida no processo sub judicio sendo assim, no caso em presença, irrelevante a segunda das diferenciações assinaladas. Todavia, e no tocante à caracterização do meio através do qual a oposição se pode traduzir - e esta matéria é, não só pertinente, como essencial para dilucidar a questão de constitucionalidade -, há-de convir-se que a tipologia descrita na alínea a) do nº 1 do artigo 45° extra­vasa do domínio da «violência ou ameaça grave» em que o artigo 384° do Código Penal se situa, para abarcar outras formas de oposição que assim não possam ser qualificadas e revistam, nomeadamente, mera na­tureza passiva. Vale isto por dizer que, existindo, embora no particular domínio que agora se sindica, uma parcial coincidência entre a esfera de previsão das suas normas - concretamente aquela que se reporta ao emprego de violência ou ameaça grave como forma de oposição -, existe ainda, para além dessa assinalada coincidência, uma margem de previsão acrescida no artigo 45.°, nº 1, alínea a), constituída pela parte de norma que con­sente outras e diversas formas de oposição, isto é, oposições desencadeadas sem o emprego de violência ou ameaça grave. 4 - Entrando agora a apreciar comparativamente a prescrição contida no artigo 45°, nº 1, alínea b), do Estatuto da Inspecção-Geral do Traba­lho, com o disposto no artigo 402° do Código Penal, importa começar por fazer a transcrição deste preceito, cuja redacção é a seguinte: 1 - Quem, como testemunha, declarante, perito, técnico, tradutor ou intérprete, perante tribunal ou funcionário compe­tente para receber como meio de prova, os seus depoimentos, relatórios, informações ou traduções, fizer depoimento, declara­ção, apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsas, será punido com prisão de 3 meses a 3 anos ou multa até 100 dias. 2 - Na mesma pena incorre quem, seja causa, se recusar a depor, prestar declarações, apresentar relatórios, informações ou traduções. 3 - Se o crime referido no nº 1 for praticado depois de o agente ter sido ajuramentado e advertido das respectivas con­sequências penais, a pena será a de prisão de 6 meses a 4 anos ou a de multa de 50 a 180 dias. Pressupõe-se neste tipo legal de crime (falso testemunho, falsas decla­rações, perícia, interpretação ou tradução), por parte do agente infractor a qualidade de «testemunha, declarante, perito, técnico, tradutor ou in­térprete» e também que os depoimentos, declarações, relatórios, infor­mações ou traduções falsos ou recusados sejam prestados ou negados perante tribunal ou funcionário competente para os receber como meio de prova. Na previsão do artigo 45°, nº 1, alínea b), assim não sucede necessariamente, desde logo porque não se faz aí qualquer expressa alu­são à específica competência para o recebimento de dados informativos como meios de prova. E assim sendo, deve dizer-se que existe variação do tipo legal de cri­me previsto no artigo 402° do Código Penal, à margem da indispensá­vel autorização parlamentar. 5 - À luz desta visão das coisas, pode concluir-se que o Decreto-Lei nº 327/83, que aprovou o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, emitido sem autorização da Assembleia da República, ampliou e modifi­cou elementos essenciais constitutivos dos tipos legais de crime contem­plados no artigo 45°, nº 1, deste Estatuto, colidindo, desta maneira, com a estatuição do artigo 168°, nº 1, alínea c), da Constituição. III - A decisão Nesta conformidade decide-se: a) Julgar inconstitucional a norma da alínea a) do nº 1 do artigo 45° do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 327/83, de 8 de Julho, na parte em que, quanto à forma de oposição e quanto ao leque dos ofendidos, excede a previsão contida no artigo 384° do Código Penal, por violação do disposto no artigo 168°, nº 1, alínea e), da Constituição; b) Julgar inconstitucional a norma da alínea b) do nº 1 do mesmo artigo 45°, na parte em que varia elementos constitutivos do facto típico constantes do artigo 402° do Código Penal, por violação do disposto no artigo 168°, nº 1, alínea c), da Constituição. Em consequência, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o acórdão impugnado. Lisboa, 13 de Julho de 1988. - Antero Alves Monteiro Dinis - José Martins da Fonseca - Raul Mateus - Vital Moreira - Armando Manuel Marques Guedes.