914/1996 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 914/96 Procº nº 357-B/90 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: O A. , advogado dos recorrentes B. e mulher, veio requerer, para si, a concessão de apoio judiciário, por se encontrar doente. O relator indeferiu o requerimento, dizendo: A pretensão do requerente não pode ser atendida, porquanto o presente processo já se encontra findo, transitada que está em julgado a última decisão nele proferida. Na sequência deste despacho, o requerente reclamou para a conferência. Todavia, desde logo pela razão expressa pelo relator, o requerimento não podia deixar de ser indeferido. Nestes termos, desatende-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC's. Lisboa, 9 de Julho de 1996 Luís Nunes de Almeida Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa