01B227 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A competência do tribunal em razão da matéria, determina-se, em face aos termos em que a acção foi proposta. II- É competente, em razão da matéria, o tribunal cível, para julgar a acção declarativa de condenação intentada pelo Estado Português, contra Réu, e que representa uma reacção contra a falta de cumprimento duma obrigação no quadro do artigo 4, n. 2, alínea b), do CPC.