0575/12 - Supremo Tribunal Administrativo

O Recorrente não pode centrar a sua revista em questões que não só não foram por si levantadas no recurso que interpôs para o TCA e, que, por isso, não foram objeto de pronúncia na 2ª instância, como também não tinham de ser convocadas para a decisão nele tomada.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A………………………….. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 09-02-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAC do Lisboa, de 09-05-2011, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de ação e absolveu, o ora recorrido, Município de Lisboa da instância. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: 1ª. É manifesta a admissibilidade do presente recurso , pois verificam-se todos os pressupostos da revista excepcional, fixados no art. 150° do CPTA ; 2ª. No presente recurso a ora recorrente pretende que sejam apreciadas e decididas as seguintes questões : Efeitos e consequências do deferimento tácito de impugnações administrativas deduzidas no específico domínio do art. 114° do DL 555/99 , de 16 de Dezembro; Consequências do deferimento tácito de impugnação administrativa no termo inicial e computo do prazo de impugnação judicial de actos lesivos; 3ª. As referidas questões revestem-se de particular complexidade e importância fundamental , pela sua relevância jurídica ou social , existindo a “ possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros ” (,,,), sendo ainda “ previsível que casos semelhantes venham a ser submetidos aos tribunais administrativos ” (...), pelo que a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (v. art. 150º do CPTA); (...)” — cfr. Fls. 451. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Município de Lisboa, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: “(…) Resulta claro das alegações da Recorrente que o que esta pretende, na verdade, é discutir o entendimento acolhido no acórdão recorrido que, negando provimento ao recurso jurisdicional, manteve a decisão do TAF de Lisboa que indeferiu o pedido de anulação do despacho proferido em 03.09.2003, pela Vereadora B……………….. Logo, o presente recurso consiste no pedido de uma reapreciação do que foi decidido em 1ª instância e, depois, mantido no Tribunal Central Administrativo do Sul, quanto à caducidade do direito de acção da Recorrente. É, pois, por demais evidente que a Recorrente pretende submeter a questão a uma tripla instância, sem que se verifiquem pressupostos processuais para tal. Para tanto, a Recorrente pretende justificar a admissibilidade do recurso apelando quer a uma suposta relevância jurídica ou social, quer a uma necessidade de uma melhor aplicação do direito. No caso dos autos, atendendo às questões que a Recorrente pretende ver resolvidas mediante o recurso excepcional de revista, não revelam especial relevância jurídica ou social, na medida em que as mesmas não só não implicam, para a sua resolução, a realização de operações particularmente complexas, como também não contendem com interesses comunitários de amplo alcance. No presente caso, está arredada a intervenção do STA, por não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista previstos no n° 1 do artigo 150.° do CPTA, como resulta evidente de tudo quanto ficou exposto. (...)” - cfr. fls. 3 das contra-alegações. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAC de Lisboa, de 09-05-2011, que julgou procedente a exceção de caducidade do direito de ação e absolveu o ora Recorrido da instância. Para assim decidir o TCA Sul, depois de salientar que, no caso em apreço, a impugnação administrativa deduzida pela Recorrente, por ser facultativa, não suspendia o prazo de recurso contencioso, concluiu que “(...) o direito de impugnar da recorrente extinguiu-se antes da entrada em vigor do CPTA, pelo que nunca poderia renascer pela entrada em vigor de um novo código”, sendo que, “mesmo que pudesse, a recorrente esquece que por força do art° 59.4 do CPTA, a dedução de uma reclamação administrativa só suspende o prazo de 30 dias, pelo que a ação sempre seria intempestiva, mesmo a aceitar-se (o que não se aceita) a aplicação do CPTA” -cfr. fls. 407. Já o Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls. 415-454. Ora, contra o que sustenta o Recorrente, a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando, por isso, que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões decididas no Acórdão recorrido e que eram essenciais para a pronúncia nele emitida, não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciária, sendo que, por outro lado, não pode a Recorrente centrar a sua revista em questões que não foram levantadas no recurso interposto pela o TCA e que, de resto, não tinham de ser convocadas pela a decisão que nele foi tomada, como é o caso das questões que a Recorrente agora enuncia na sua revista. É, assim, de concluir que, na situação em análise, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 09-02-2012. Custas pela Recorrente. Lisboa, 12 de Junho de 2012. José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.