99/85 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Fonseca Acordam no Tribunal Constitucional: Por se tratar de mero lapso material, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 666.º do Código de Processo Civil, decide-se rectificar a parte decisória do acórdão de fls. 53 e seguintes de modo que onde se lia “a) Julgar parcialmente inconstitucional as normas dos n.ºs 1, als h) e j), e 4.º do Decreto-Lei 187/82, de 15-5” se deverá passar a ler “a) Julgar parcialmente inconstitucional as normas das alíneas h) e j) do artigo 1.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei 187/82, de 15-5”; e de modo ainda que onde se lia “b) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1.º, alínea b) do Decreto Regulamentar 40/77” se deverá passar a ler “b) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1.º, alínea d), do Decreto Regulamentar 40/77”. Proceda às notificações necessárias. Lisboa, 19 de Junho de 1985 Martins da Fonseca Vital Moreira António Correia Mesquita Antero Alves Monteiro Diniz Raul Mateus Jorge Campinos Armando Manuel Marques Guedes