0002956 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O tribunal competente para decidir a providência cautelar não especificada é o competente para decidir a acção principal que deva ser proposta. II - Se o requerente dessa providência invoca a violação por parte do requerido do seu direito de propriedade e, por reflexo, a violação de direito de personalidade, mais concretamente o direito à privacidade, a acção respectiva (que é uma acção real de defesa da propriedade) deve ser proposta no tribunal da área da comarca onde se situa o prédio em causa, em obediência ao disposto no art. 73 n. 1 do CPC.