073643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073643
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Clausula cum voluerit
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013880
Nr Documento: SJ198605060736437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c3f9328f6282720802568fc003a2e32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073643.81
Sumário
A obrigação juridica, não obstante a inserção no contrato da clausula "cum voluerit", existe; mas a faculdade conferida ao devedor de protelar indefinidamente o prazo de cumprimento da prestação, tem caracter pessoal, ela não se transmite aos seus herdeiros. Sem embargo da interpretação das declarações negociais envolver tambem uma questão de direito, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a decisão das instancias, desde que estas não hajam feito aplicação incorrecta dos criterios interpretativos fixados nos artigos 236 e 238 do Codigo Civil. Assim, se as instancias, interpretaram a clausula inserida no contrato-promessa, que deixava ao arbitrio da promitente vendedora a fixação do prazo para a realização do contrato, como não constitutiva de uma verdadeira clausula "cum voluerit" não pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar essa decisão.