423/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: Vários
ACORDAO
Acórdão Nº: 423/1996
Juízes: Bravo SerraMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960423.html
Texto
ao ACÒRDÃO Nº 445/96 ([1]) Processo nº 382/95 2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: A. Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 14 de Março de 1996 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa ([1]) Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.426/96 – Proc. 398/95; Ac. 428/96 – Proc. 481/95; Ac. 429/96 – Proc. 493/95;Ac. 430/96 – Proc. 505/95; Ac. 431/96 – Proc. 517/95; Ac. 432/96 – Proc. 529/95;Ac. 433/96 – Proc. 541/95;Ac. 434/96 – Proc. 566/95; Ac. 435/96 – Proc. 578/95; Ac. 436/96 – Proc. 729/95; Ac. 438/96 – proc. 753/95; Ac. 439/96 – Proc. 765/95; Ac. 440/96 – Proc. 777/95; Ac. 441/96 – Proc. 835/95;Ac.442/96 – Proc. 839/95; Ac. 443/96 – Proc. 22/96; Ac. 444/96 – Proc. 34/96; Ac. 445/96 – Proc. 46/96
