9220682 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9220682
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Contrato de depósito, Depósito bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008375
Nr Documento: RP199304139220682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/526ccbf4562832398025686b00665ce9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220682.88
Sumário
A aposição de um carimbo com a palavra "nulo", aposta pelos serviços do banco Réu sobre cada uma das assinatutas que acompanham uma declaração, tem o sentido de tirar validade à declaração, ou seja, de anular o que parecia ser a expressão da da vontade dos declarantes. De acordo com as praxes bancárias a utilização da letra "E" entre os nomes dos titulares de uma conta colectiva indica que só pode ser movimentada pela actuação simultânea dos respectivos contitulares. É abusivo o acrescentamento feito pelo banco Réu, no espaço da ficha reservado às condições de movimentação de uma conta colectiva, da expressão "só o 2º tit" sem que o outro titular o tivesse autorizado ou tivesse tido conhecimento desse facto. Se o Banco Réu autorizou que o "2º tit" sozinho fizesse o levantamento total da quantia depositada e juros, violou o contrato celebrado com os dois depositantes e tornou-se responsável pelo prejuízo sofrido pelo 1º titular, correspondente a metade do capital e juros.