10592/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Para efeito da nulidade prevista no artigo 668º, nºl, al. b), do CPC, uma coisa é a ausência total de fundamentação, outra é a insuficiente, errada ou não convincente fundamentação. II- Relativamente ao requisito da alínea a), do nºl, do artigo 76º da LPTA, não bastam alegações conclusivas, vagas e genéricas. É necessário alegar factos concretos que permitam estabelecer um nexo de causa-efeito entre a execução do acto e o invocado prejuízo.