3140/04.3TVLSB.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 3140/04.3TVLSB.S1
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Direito à indemnização, Danos patrimoniais, Danos futuros, Perda da capacidade de ganho, Juros de mora, Citação, Actualização monetária
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf6af7f2446bb170802577660032b353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:3140.04.3TVLSB.S1.8E
Sumário
Na reparação da lesão, deve atender-se aos danos futuros, uma vez que estes também estão abrangidos pela previsão de reparabilidade do art. 566.º do CC. A incapacidade permanente parcial que acarrete a necessidade de esforços suplementares no exercício de uma actividade profissional constitui um dano futuro, mesmo que não acarrete uma diminuição efectiva do seu ganho laboral. Os juros de mora só se vencem a partir da citação se a indemnização pecuniária não for objecto de cálculo actualizado; se o foi tais juros vencem-se a partir da decisão actualizadora.