O descritor "Direito à indemnização" classifica 708 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1975 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 446 | 63.0% |
| TRL | 110 | 15.5% |
| TRP | 103 | 14.5% |
| TRG | 21 | 3.0% |
| TRC | 13 | 1.8% |
| TRE | 12 | 1.7% |
| TCAS | 3 | 0.4% |
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