077125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 077125
Acórdão
Descritores: Direito internacional, Colisão de direitos, Revogação, Letra, Taxa de juros, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009653
Nr Documento: SJ198902280771251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e66194824a58431802568fc0039d549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077125.9E
Sumário
Não se tira do artigo 8 da Constituição, nem de qualquer outro preceito constitucional, qualquer ilacção favoravel ao primado do direito internacional sobre o direito interno, pelo que, no caso de colisão, não e de exigir o sacrificio do direito interno. Vale, pois, a regra geral de que "Lex posterior derrogat priori", ainda que esta seja um tratado internacional. Assim, os tribunais portugueses devem obediencia ao preceito do artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, quanto a taxa de juro, não obstante contrariar disposições contidas na Convenção de Genebra a que Portugal esta vinculado. Ha, pois, que acatar o diploma em causa em toda a extenção, não sofrendo o seu artigo 4 de qualquer inconstitucionalidade, o que, alias ja foi decidido pelo Tribunal Constitucional.