9340885 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9340885
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato de adesão, Cláusula contratual, Compra e venda, Competência territorial
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012540
Nr Documento: RP199401069340885
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a96b21fd5a9b0a48025686b00668597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340885.F7
Sumário
Não deve ser tida em consideração a cláusula contratual inserta em contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica, em que se convencionou a competência territorial de determinado tribunal para resolução das questões emergentes daquele contrato, se o proponente- -contraente, que fez inserir no contrato a referida cláusula, não provar que comunicou ao promitente- -comprador aderente a dita cláusula nos termos do artigo 5, n. 1 do Decreto-Lei n. 446/85, de 26 de Outubro. Não considerada a cláusula referida no número anterior, impõe-se o recurso ao regime legal estabelecido no Código de Processo Civil para determinação da competência territorial do tribunal em que é instaurada acção destinada à resolução de questões emergentes daquele contrato.