00104148 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A isenção excepcional da penhora sobre os rendimentos do executado, constitui uma mera faculdade do juiz e não um dever. II - O uso de tal faculdade depende da verificação de dois pressupostos: natureza da dívida exequenda e das necessidades do executado e seu agregado familiar. III - Entende-se que o montante do salário mínimo nacional corresponderá ao mínimo de subsistência do devedor e do seu agregado familiar, podendo o tribunal isentá-lo de penhora desde que os seus débitos (ilíquidos) não ultrapassem esse montante.