9650075 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao tribunal de recurso é vedado conhecer de matéria nova. II - As servidões constituídas por usucapião só podem ser declaradas extintas, se desnecessárias ao prédio dominante, mediante acção de arbitramento proposta pelo proprietário do prédio serviente onde alegue e prove aquela desnecessidade. III - Constituída a servidão de aqueduto com condução da água para o prédio dominante através de um rego a céu aberto, a posterior obra de substituição do rego por tubos para condução da água, realizada pelo dono do prédio serviente, confina-se no seu direito de aí fazer quaisquer modificações desde que elas não estorvem a servidão. IV - O exercício do direito de tapagem do dono do prédio serviente, construindo um muro ao longo do rego ou aqueduto, não pode prejudicar o direito do dono do prédio dominante de transitar junto da conduta de água para acompanhamento e vigilância da mesma.