9450604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9450604
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Relação de bens, Processo de inventário, Depósito bancário, Conta bancária, Sigilo bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012632
Nr Documento: RP199411089450604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6c43d216d6505af8025686b00669c90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450604.FE
Sumário
A providência cautelar de arrolamento, como acto preparatório, preliminar e conservatório de inventário facultativo, abrange os depósitos bancários de contas apenas em nome do cabeça de casal ex-marido, se se provar que após a morte do cônjuge transferiu o dinheiro para conta que abriu apenas em seu nome. No caso não há qualquer violação do sigilo bancário dado que o requerente é legítimo titular da herança indivisa. Também são de arrolar os bens imóveis comprados pelo cabeça de casal e apenas em seu nome registados, se se provar que foram adquiridos com dinheiro retirado da conta bancária em que era contitular o cônjuge falecido. As contas bancárias, pela sua especial natureza, não são susceptíveis de arrolamento mas apenas os depósitos, os bens, pelo que o requerido pode movimentar o dinheiro depositado depois de decretado o arrolamento.