0002833 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos artigos 410 e 830 do Código Civil, quando se fala em prédios urbanos não se toma esta expressão no sentido técnico, mas sim como referindo-se a edifícios existentes ou projectados. II - Para efeitos do artigo 442, o ter havido tradição da coisa apenas releva para a hipótese de o contraente não faltoso estar interessado em ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento (caso em que se tiver havido tradição pode exigir o valor da coisa ao tempo do incumprimento) em vez de obter a execução específica.