10/2019 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 10/2019 Processo n.º 1065/18 1.ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em confer ência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório A. veio, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11 de setembro de 2018, no qual se decidiu negar provimento ao recurso interposto da decisão de aplicação de medida de coação de prisão preventiva, tomada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (cfr. fls. 196 a 203v). No seu requerimento de interposição de recurso o Recorrente apresenta os seguintes fundamentos (cfr. fls. 214): « A., arguido, interpõe recurso a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo, do acórdão de 11 de setembro de 2018 para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.° da lei de competência, organização e funcionamento do TC, por inconstitucionalidade das normas contidas no n.º 1 e na alínea e) do n.º 4 do artigo 141° do CPP, que violam o n.º 1 do artigo 28° e o n.º 1 do artigo 32° da constituição, matéria que foi anteriormente suscitada na motivação do recurso interposto para aquele tribunal de segunda instância relativamente à decisão proferida previamente pelo tribunal inferior, sendo aliás aquele acórdão nulo por enfermar de omissão de pronúncia relativamente a esta questão da inconstitucionalidade, o que expressamente se invoca: alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 379° e do n.º 4 do artigo 425° do CPP.» O requerimento de recurso para este Tribunal foi admitido por despacho do tribunal a quo , de 27 de novembro de 2018 (cfr. fls. 227). Pela Decisão Sumária n.º 879/2018 (cfr. fls. 234 a 237) decidiu-se não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto, com a fundamentação que, em síntese, de seguida se expõe: «i) Decisão recorrida não fez aplicação, como sua ratio decidendi, da dimensão normativa arguida pelo Recorrente 5. O objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC, apenas pode traduzir-se numa questão de (in)constitucionalidade da(s) norma(s) de que a decisão recorrida haja feito efetiva aplicação ou que tenha constituído o fundamento normativo do aí decidido. Na verdade, é imprescindível que a resolução por este Tribunal da questão de constitucionalidade se reflita na decisão recorrida, implicando a sua reforma no caso de o recurso obter provimento. O que apenas sucede quando a norma ou as normas cuja constitucionalidade o Tribunal Constitucional aprecie haja constituído a ratio decidendi da decisão recorrida, ou seja, o fundamento normativo do aí decidido. E ainda que o Recorrente não tenha expressamente delimitado a questão de constitucionalidade no requerimento de interposição de recurso, sempre é possível concluir que a dimensão normativa cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelo Recorrente junto do tribunal a quo não foi convocada como ratio decidendi do acórdão recorrido. 6. Em concreto, não é imputável ao Tribunal da Relação de Lisboa uma interpretação do n.º 1 e alínea e) do n.º 4 do artigo 141.º do Código de Processo Penal no sentido de que «o juiz de instrução criminal indica circunstanciadamente as provas que fundamentam a detenção e informa o arguido dos elementos do processo que indiciam os factos imputados ao limitar-se a dizer o nome das pessoas que prestaram depoimento e o número das folhas onde constam os respectivos autos» (cfr. fls. 149). De facto, e com evidência, em nenhuma passagem da decisão recorrida o tribunal a quo adoptou esse entendimento normativo. Pelo contrário, o Tribunal da Relação de Lisboa afirma expressamente não adoptar esse sentido decisório, o que decorre da seguinte passagem do acórdão recorrido (cfr. fls. 202 e 202v): «(…) Como se verifica do Auto de Interrogatório de Arguido de fls. 129/139 o Exmo. JIC informou o Arguido elos motivos da detenção e que consistiram na factualidade que lhe descreveu e os elementos de prova, com tantos dos autos (fls. 132 in fine e 133) em que se fundamenta, a tal factualidade. E mesmo quanto aos depoimentos das testemunhas, a simples leitura da motivação demonstra que o Arguido é sabedor do conteúdo dos mesmos, donde bem andou o Exmo. JIC ao decidir só por grande desatenção do Ilustre Mandatário do arguido, pode o mesmo arguir tal nulidade, uma vez que tivemos o cuidado de enumerar exaustivamente todo o acervo probatório que consta dos autos, em momento exactamente antecedente ao requerimento formulado, tal como consta da gravação da presente diligência, pelo que improcede a suscitada nulidade. Concluindo, improcede, na verdade, a suscitada nulidade.» 7. Em suma, o Recorrente pretende que seja apreciada uma “interpretação normativa” que não foi perfilhada pelo tribunal recorrido, não sendo possível conhecer do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Decisão Pelo exposto, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 78.º-A da LTC, decide-se não conhecer do objecto do presente recurso.» Inconformado, o Recorrente reclamou da mencionada Decisão Sumária, com a fundamentação que de seguida se expõe (cfr. fls. 240 a 241): «Afigura-se ao recorrente que o Tribunal da Relação de Lisboa entende precisamente que a norma constante da alínea e) do n.º 4 do artigo 141.º do CPP está observada quando o juiz de instrução se limita a dizer o nome das pessoas que prestam o depoimento e o número das folhas onde constam os respetivos autos. Pois foi isso exatamente o que aconteceu. No decurso do primeiro interrogatório judicial do arguido recorrente, a única coisa que o magistrado fez nesse sentido foi efetivamente limitar-se a dizer o nome das pessoas e o número das folhas. Mais nada. No entanto, o Tribunal da Relação dê Lisboa julgou achar-se cumprida a exigência estabelecida pela alínea e) do n? 4 do artigo 1410 do CPP. Ora crê o arguido que, assim entendida, a norma viola a Constituição, pois não respeita a obrigação de comunicar ao detido as causas que determinaram a sua privação da liberdade e dar-lhe oportunidade de defesa, conforme imposto pelo n.º 1 do artigo 28° da lei fundamental, nem tão-pouco satisfaz a necessidade de o processo criminal assegurar todas as garantias de defesa, tal como aludido no n.º 1 do artigo 32° do mesmo diploma. É verdade que o Tribunal da Relação diz vagamente que "mesmo quanto aos depoimentos das testemunhas., a simples leitura da motivação demonstra que o arguido é sabedor do conteúdo dos mesmos". É verdade que não se atentou que o arguido era sabedor do seu conteúdo quando elaborou a motivação, mas não quando estava a ser submetido ao primeiro interrogatório judicial. Mas não é menos verdade que a interpretar-se assim aquela alínea e) do n.º 4 do artigo 141° do CPP está-se a aceitar que a mesma é compaginável com a mera informação do nome das testemunhas e o número das folhas, bastando que posteriormente se alegue que a simples leitura da motivação demonstra que o arguido depois, mais tarde, veio a tornar-se sabedor do conteúdo dos depoimentos. Termos em que, por dever conhecer-se do objeto do recurso, se impõe ordenar o prosseguimento do recurso, mandando proceder à notificação do arguido para apresentar alegações.» 6. O Ministério Público, notificado para se pronunciar sobre a reclamação acima transcrita, veio pugnar pelo seu indeferimento, nos seguintes termos (cfr. fls. 244 a 246): « 1º Pela douta Decisão Sumária n.º 879/2018, não se conheceu do objecto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo arguido A., ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2º Do afirmado no requerimento de interposição do recurso em conjugação com o que consta da conclusão 10 da motivação do recurso para a Relação de Lisboa, resulta que a questão de constitucionalidade que o recorrente pretendia ver apreciada era a seguinte: “10. Quando interpretadas no sentido de que o juiz de instrução criminal indica circunstanciadamente as provas que fundamentam a detenção e informa o arguido dos elementos do processo que indiciam os factos imputados ao limitar-se a dizer o nome das pessoas que prestaram depoimento e o número das folhas onde constam os respetivos autos, são inconstitucionais as normas contidas no n.º 1 e na alínea e) do nº 4 do artigo 141º do CPP, por violação do nº 1 do artigo 28º e do nº 1 do artigo 28º e do nº 1 do artigo 32º da Lei fundamental.” 3.º Ora, não tendo o recorrente questionado que era esta a questão que deveria constituir objecto do recurso, como se considerou na douta Decisão Sumária, parece-nos evidente que a Relação de Lisboa, não aplicou qualquer norma com aquela interpretação, antes a afastou expressamente. 4.º Na verdade, no acórdão recorrido, apreciando-se esta parte, começou por dizer-se: “Revertendo ao caso concreto, alega o Recorrente que, em sede de primeiro interrogatório, não se procedeu a indicação circunstanciada das provas que fundamentam a decisão nem a informação dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, tendo-se o Ex.mo JIC limitado a indicar o nome das pessoas que prestaram depoimento e o número das folhas onde constam os respectivos autos, violando as garantias de defesa. Não tem razão.” 5.º Demonstrou-se, seguidamente, porque o recorrente não tinha razão, vindo a parte pertinente do acórdão transcrita na douta Decisão Sumária. 6.º Note-se, por outro lado, não cabe nas competências deste Tribunal Constitucional averiguar se, no caso concreto, ocorreu alguma insuficiência quanto ao cumprimento do exigido no artigo 141.º, n.º 4, alínea e) do CPP. 7.º Pelo exposto, deve indeferir-se a reclamação. » Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 7. Nos presentes autos foi proferida a Decisão Sumá ria n.º 879/2018 de não conhecimento do objeto do recurso, por não cumprimento dos pressupostos relativos à interposição de recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – especificamente, pelo facto da decisão recorrida não ter feito aplicação, como sua ratio decidendi , da dimensão normativa arguida pelo Recorrente. 8. O Reclamante alega, em suma, que o Tribunal da Relação de Lisboa deu por cumprida a exigência estabelecida pela alínea e) do n.º 4 do artigo 141.º do Código de Processo Penal «quando o juiz de instrução se limita a dizer o nome das pessoas que prestam o depoimento e o número das folhas onde constam os respetivos autos» (fls. 240). E, nessa exata medida, o Reclamante considera que essa interpretação, tida por inconstitucional, foi adotada pelo tribunal recorrido, devendo os autos de recurso prosseguir para alegações. 9. Não é de aceitar a argumentação apresentada. Como afirmado na decisão reclamada, tal interpretação normativa, extraída da alínea e) do n.º 4 do artigo 141.º do Código de Processo Penal, não é imputável ao Tribunal da Relação de Lisboa. Pelo contrário, o tribunal recorrido afastou expressamente a adoção desse entendimento normativo a fls. 202 e 202v. 10. Assim sendo, resta apenas a conclusão de que na reclamação não são apresentados argumentos de molde a levar o Tribunal Constitucional a alterar o juízo formulado na decisão reclamada. Mant ém-se, pois, a impossibilidade de conhecer do objeto do recurso interposto, pelo facto da decisão recorrida não ter feito aplicação, como sua ratio decidendi , da dimensão normativa arguida pelo Reclamante. III – Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em vinte [20] unidades de conta. Lisboa, 8 de janeiro de 2019 - Claudio Monteiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers