002703 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002703
Acórdão
Descritores: Funcionario bancario, Despedimento com justa causa, Prescrição da infracção, Procedimento disciplinar, Interrupção da prescrição, Rotação de cheques, Dever de lealdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010523
Nr Documento: SJ199105290027034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f12b6f25386d1f9802568fc0039e0e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002703.E9
Sumário
A interrupção da prescrição do procedimento disciplinar verifica-se com o inicio do respectivo processo e este inicia-se com o acto da entidade competente que ordena a instauração do mesmo processo. Tratando-se de uma infracção disciplinar continuada, que se prolongou no tempo ate 18 de Julho de 1986, e tendo sido mandado instaurar processo disciplinar contra o Autor em 17 de Dezembro do mesmo ano, não se tinha verificado a prescrição da infracção tendo em consideração o prazo de um ano fixado no artigo 27 n. 3 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho. Os prazos estabelecidos nas convenções colectivas sobre as fases do processo discplinar, tem natureza meramente disciplinar, não podendo ter como efeito a extinção do direito de punir. A situação de "cativo" e abrangido, pela figura da rotação de cheques, uma vez que so a efectiva "boa cobrança" garante o desconto. A rotação de cheques ilicita, autorizada pelo Autor e que acarretou para o Reu um prejuizo de montante superior a sessenta e quatro mil contos, constitui violação grave do dever de lealdade, constituindo justa causa de despedimento, tanto mais que o Autor tinha a categoria de gerente do Reu, conhecia as normas internas sobre rotação de cheques e, por isso, tinha obrigação de actuar por forma a travar aquelas situações.