Prescrição da infracção - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Prescrição da infracção" classifica 60 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2013.

acórdãos

tribunais

1987 - 2013

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	36	60.0%
TRL	14	23.3%
TRP	8	13.3%
TRC	2	3.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRL

204/13.6TTALM.L1-4

25/09/2013 • Sérgio Almeida

Suspensão do despedimentoProcedimento disciplinarInvalidadeCaducidadePrescrição da infracção

STJ

15/12.6YFLSB

21/03/2013 • Pires da Graça

JuizRecurso contenciosoConselho superior da magistraturaProcesso disciplinarCompetênciaPoder disciplinarConselho permanenteDeliberação do plenárioReenvio prejudicialTribunal de justiça da união europeiaConvenção europeia dos direitos do homemPrincípio da subsidiariedadePrincípio da confiançaInspecção judicialInspector judicialQueixaPrescrição da infracçãoCaducidadeFundamentação de factoSuspensão da execução da penaOmissão de pronúnciaDireito ao bom nomeLiberdade de expressãoDeveres funcionaisDever de respeitoDever de correcçãoDiscricionariedadeCompetência do supremo tribunal de justiçaContencioso de mera anulaçãoProva testemunhalLivre apreciação da provaPena de multaPrincípio da presunção da inocênciaNon bis in idemPrincípio da decisãoPrincípio da proporcionalidadePrincípio da necessidadePrincípio da adequaçãoMedida da pena

STJ

39/12.3YFLSB

19/09/2012 • Garcia Calejo

Conselho superior da magistraturaOmissão de pronúnciaPrescrição da infracçãoPrincípio da decisãoRecurso contencioso

STJ

14/12.8YFLSB

19/09/2012 • João Camilo

Aceleração processualConselho superior da magistraturaConstitucionalidadeDever de zelo e diligênciaDeveres funcionaisIndependência dos tribunaisJuizPrescrição da infracçãoRecurso contencioso

STJ

21/12.0YFLSB

19/09/2012 • Gonçalves Rocha

Conselho dos oficiais de justiçaConselho superior da magistraturaDecisão finalFuncionárioProcesso disciplinarPrescrição da infracçãoRecurso contencioso

STJ

69/11.2YFLSB

05/07/2012 • Maia Costa

JuizRecurso contenciosoMandatário judicialDeliberaçãoConselho superior da magistraturaProcesso disciplinarInspector judicialInquéritoInstrução de processoRecusaImparcialidadeIncompatibilidadeRelatórioPrescrição da infracçãoInício da prescriçãoContagem de prazoCaducidade do direito de aplicar a penaPlenárioVotaçãoIlegalidadeRelatório finalNotificaçãoDireitos de defesaNulidade insuprívelPena de suspensão de exercícioFactos novosDespacho que designa dia para a audiênciaActo administrativoDeveres funcionaisDever de zelo e diligênciaFundamentaçãoPoderes do supremo tribunal de justiçaContencioso de mera legalidadeInexigibilidadePrincípio da proporcionalidadeMedida concreta da penaAtenuação especial da penaPena de multa

STJ

429/07.3TTPRT.P1.S1

22/09/2011 • Fernandes da Silva

Prescrição da infracçãoJusta causa de despedimentoDever de lealdadeIsenção de horário de trabalho

TRL

3937/04.4TTLSB.L1-4

30/03/2011 • Fereira Marques

Prescrição da infracçãoInfracção disciplinar continuada

STJ

1321/06.4TTLSB.L1.S1

13/01/2010 • Sousa Peixoto

Prescrição da infracçãoAlargamento do prazoPresunção de inocênciaCaducidade do procedimento disciplinarIntenção de proceder ao despedimentoDecisão de despedimentoSanção de despedimentoCaducidade do direitoJusta causa

STJ

09S0621

21/10/2009 • Mário Pereira

Prescrição da infracçãoPrincípio da igualdadeJusta causa de despedimentoResposta à nota de culpaDireito de defesaDocumentoFactos não constantes da nota de culpa

Ver todos os 60 acórdãos sobre Prescrição da infracção

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Infracção disciplinar

Processo disciplinar

Procedimento disciplinar

Interrupção da prescrição

Prazo

Caducidade da acção disciplinar

Despedimento com justa causa

Conselho superior da magistratura

Contrato de trabalho

Recurso contencioso