0058372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0058372
Acórdão
Descritores: Registo predial, Nulidade, Trato sucessivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003408
Nr Documento: RL199210080058372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18c36088ad0bacc0802568030000c943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058372.3C
Sumário
O que a lei tem em vista com a falsidade do registo predial, como causa de nulidade deste, é o registo em si ou os títulos que lhe servem de base, não as falsas declarações do requerente de tal registo. Provando os documentos o facto aquisitivo a registar, o registo não é nulo por insuficiência de títulos. O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos de transmissão "mortis causa". Se o requerente do registo pretende, ao fim e ao cabo, que se declare que aquele em nome do qual o prédio está registado não é o verdadeiro dono dele, deve propor acção destinada a reconhecer o direito de propriedade que invoca, não tendo esta questão nada a ver com a nulidade do registo predial.