085732 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 085732
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Assembleia geral, Suspensão de deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027410
Nr Documento: SJ199505160857321
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLI 1946 PAG677. R BASTOS NOTAS VOLII 1966 PAG256. A PIMENTA SUSP ANUL DELI SOC PAG16.
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG85
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a993e526231d8f0b802568fc003ada03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085732.D9
Sumário
O disposto no artigo 396 do Código de Processo Civil visa a obstar aos efeitos danosos da execução de uma deliberação, pelo que o que interessa não é, para os fins da providência, apenas o momento da execução da deliberação, mas a eventualidade dos danos que dessa execução advenham e esses podem produzir-se e continuar a produzir-se enquanto a deliberação se mantenha eficaz porque não suspensa. Assim, uma deliberação a destituir um gerente, se, quanto ao efeito constitutivo dessa qualidade e da "situação" é instantânea, não deixa de poder gerar danos também esparsos no tempo, o que pode suceder com a destituição aqui em causa. Não constando da convocatória da assembleia a destituição do gerente e não tendo havido unanimidade na votação para essa irregularidade ser sanada, nos termos do artigo 54, ns. 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais, ela mantem-se sendo a deliberação anulável. Não se provando um dos requisitos da suspensão - a nocividade provável e de grau apreciável da deliberação - não pode ser a mesma suspensa nos termos do artigo 396, n. 1 do Código de Processo Civil, não bastando os demais requisitos.