9820955 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do artigo 914 do Código Civil, o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela. II - A parte final deste preceito estebelece uma presunção de culpa do vendedor relativamente ao seu desconhecimento dos vícios ou falta de qualidade da coisa. III - Provando o Autor que comprou um veículo automóvel novo que lhe foi entregue com defeitos de fabrico, cabia à Ré, para afastar a obrigação de substituir o motor por outro, demonstrar que desconhecia sem culpa sua esses defeitos.