1049/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Custódio Costa
Processo: 1049/04
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7ae576919bde849c80256eb600508776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:1049.04.70
Sumário
Fixada uma cláusula penal com função puramente indemnizatória só se justifica que o beneficiário a accione se a contraparte obtiver as vantagens ou benefícios com o contrato Se a parte obrigada pela cláusula penal não conseguiu pôr em condições de venda, pela imobiliária que daquela beneficia, os lotes e apartamentos previstos no contrato, por inultrapassáveis entraves de ordem administrativa, não pode a imobiliária exigir o pagamento do montante da sanção. Havendo a imobiliária entregue à outra parte determinada quantia em contrapartida da exclusividade nas vendas, só lhe resta o direito à restituição e respectivos juros, nos termos do enriquecimento sem causa