3687/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 3687/99
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Discricionariedade técnica, Controle judicial
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5e08445f2906a42880256a48004c6247
Sumário
A apreciação do Conselho dos Oficiais de Justiça( C.O.J.) do mérito dos oficiais de justiça no âmbito de uma inspecção ao seu trabalho insere-se naquilo que é designado pordiscricionariedade técnica ou imprópria ou, segundo alguma doutrina, por justiça administrativa. Face aos aspectos pessoais e subjectivos da valoração técnica e científica que envolve a apreciação classifícativa, ao tribunal fica reservado um papel muito limitado.Não podendo ele apreciar a justiça da classificação, incumbe ao tribunal apenas o controle da legalidade e por isso não pode intervir senão nos caso» de vício de forma, erro sobre os pressupostos de facto, incompetência e desvio de pó" der e, excepcionalmente, nas situações flagrantes de erro manifesto, grosseiro ou palmar.