06326/10 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 06326/10
Acórdão
Descritores: Militar da gnr – pena disciplinar – impugnação administrativa necessária – acto imediatamente lesivo – impugnabilidade judicial sem necessidade de prévia impugnação administrativa
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b25f66d00538bb4c802577e40053f51f
Sumário
Apesar de, com a reforma introduzida com o CPTA, ter acabado o princípio da tripla definitividade do acto administrativo, para ser impugnável contenciosamente, tal não significa que não continuem a haver casos especialmente previstos na lei, em que se mantenha a precedência obrigatória de impugnação administrativa. Em princípio, nos casos em que a lei preveja a obrigatoriedade de impugnação administrativa necessária, só o acto administrativo que a decide tem eficácia externa, só ele sendo susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. Porém, não obstante a lei estabelecer a obrigatoriedade de impugnação administrativa necessária, de acordo com o disposto no citado artigo 120º do Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei nº 145/99, de 1/9, produzindo o acto punitivo do Comandante-Geral da GNR efeitos imediatos, face à não atribuição de efeito suspensivo à impugnação necessária para o Ministro da Administração Interna [artigo 124º do Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei nº 145/99, de 1/9], ele constituía desde logo um acto lesivo para o recorrente, sendo por isso judicialmente impugnável, sem necessidade de prévia impugnação administrativa necessária.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos, intentou no TAF de Almada uma Acção Administrativa Especial contra o Comandante-Geral da GNR, na qual peticionou que fosse decretada a nulidade ou anulado o acto administrativo que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do acto que o puniu disciplinarmente. Por saneador-sentença datado 25-9-2009, foi julgada procedente a excepção da inimpugnabilidade do acto em causa e o réu absolvido da instância [cfr. fls. 46/50 dos autos]. Inconformado, o autor interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões: O recorrente foi punido com cinco dias de suspensão, que foi colocado a cumprir três dias depois da interposição do recurso para o senhor Comandante-Geral. Trata-se, pois, na decisão deste de uma decisão lesiva dos seus direitos e interesses e tão lesiva que já cumprida. Não é, pois, no caso concreto, necessário o recurso hierárquico para o acesso à via contenciosa. Porquanto o acto questionado teve eficácia externa e teve-a tanto que a decisão até já foi efectivamente cumprida, com as inerentes consequências, na vida profissional e pessoal do recorrente. Ao ter entendido de outra forma a decisão recorrida violou os artigos 2º, 3º e 51º, nº 1, todos do CPTA. Deve por isso ser revogada, considerando-se improcedente a excepção invocada e ordenando-se que se conheça do pedido” [cfr. fls. 58/59 dos autos]. A entidade recorrida não contra-alegou. A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste TCA Sul emitiu douto parecer, no qual sustenta que o recurso não merece provimento [cfr. fls. 76/81 dos autos]. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O despacho recorrido considerou assente – sem qualquer reparo – a seguinte factualidade: O autor é militar da GNR; No âmbito de um processo disciplinar foi punido com a pena disciplinar de 5 dias de detenção; Recorreu hierarquicamente da decisão punitiva para o Comandante-Geral da GNR; Que, por despacho de 22 de Janeiro de 2009, negou provimento ao recurso hierárquico. E, por se mostrar também com interesse para a decisão, ao abrigo do disposto no artigo 712º, nº 1, alínea a) do CPCivil, aplicável “ex vi” artigo 1º do CPTA, adita-se à matéria de facto dada como assente na 1ª instância, o seguinte facto: v. O autor cumpriu a pena a que se alude em ii. de imediato. III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O objecto do presente recurso jurisdicional consiste em determinar se o recurso hierárquico previsto no artigo 120º do Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei nº 145/99, de 1/9, constitui um pressuposto processual específico para a impugnação contenciosa dos actos administrativos, como entendeu o despacho recorrido ou não. O recorrente defende que nos termos do novo CPTA, um acto com eficácia externa, especialmente se for imediatamente lesivo, como sucede com o acto em apreço, que lhe aplicou uma pena disciplinar, é passível de impugnação judicial imediata, nos termos do artigo 51º, nº 1 do CPTA. E, salvo melhor entendimento, afigura-se-nos assistir-lhe razão. O despacho recorrido aderiu à tese segundo a qual, com a reforma introduzida pelo CPTA, acabou o princípio da tripla definitividade do acto administrativo com vista à respectiva impugnação contenciosa, mas que tal não significa que não continuem a haver casos especialmente previstos na lei, em que se mantém a precedência obrigatória de impugnação administrativa. Um desses casos, de acordo com o despacho recorrido, seria exactamente aquele que resulta do disposto no artigo 120º da Lei nº 145/99, de 1/9, segundo o qual “da decisão do comandante-geral cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 10 dias a contar da data da respectiva notificação”. Como escrevem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha, no “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Almedina, 3ª edição, 2010, a págs. 349, “a precedência obrigatória da impugnação administrativa mantém-se em relação aos casos especialmente previstos na lei”, isto porque o CPTA nada dispõe quanto às diversas disposições legais avulsas anteriores que prevêem mecanismos de impugnação administrativa necessária. No entender dos autores citados, se o legislador afirmou expressamente, no preceito em causa, aquela exigência de uma prévia impugnação administrativa, não o fez, como é óbvio, para dificultar a defesa dos direitos dos interessados ou colocar entraves burocráticos ao desenvolvimento do procedimento, mas para garantir que uma revisão administrativa pudesse contribuir para uma maior fluência da acção administrativa e para não sobrecarregar os tribunais. Esta – e apenas esta – corresponde à verdadeira “mens legis” da norma em causa. Desse modo, concluem os autores citados que, também por isso, não se poderá ver aqui a violação de qualquer princípio fundamental, ou inconstitucionalidade na exigência de recurso hierárquico necessário, por violação do artigo 268º, nº 4 da CRP, já que “…quer o TC, quer o STA, têm mantido o entendimento da não inconstitucionalidade de tais normas, alegando que a eliminação do conceito de acto administrativo e executório e a sua substituição, no texto do artigo 268º, nº 4 da CRP, pelo acto lesivo não impede o legislador ordinário de estipular pressupostos processuais específicos para a impugnação contenciosa dos actos administrativos” [ob. citada, a págs. 349]. O raciocínio expendido na decisão recorrida seria correcto, não fosse a existência, nesse mesmo Regulamento de Disciplina da GNR duma norma, “in casu”, o artigo 124º, que estabelece que “a interposição de recurso hierárquico não suspende a decisão recorrida”. No caso dos autos, isso significou que o autor, enquanto destinatário da decisão punitiva do Comandante-Geral da GNR, cumpriu de imediato a pena aplicada. Ora, neste caso concreto, a interposição da impugnação necessária não afastou a lesividade da decisão punitiva, através da normal eficácia suspensiva daquela [cfr. artigo 170º, nº 1 do CPA], o que leva à conclusão de que, em tal caso, a impugnação necessária não pode constituir um pressuposto processual específico para a impugnação contenciosa do acto em causa. Isso mesmo defendem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha, em anotação ao artigo 51º do CPTA, quando sustentam “…que o recurso hierárquico necessário, constituindo um condicionamento ao direito de impugnação contenciosa – que é um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias fundamentais –, tem de ser instituído por lei e deve respeitar exigências de proporcionalidade e adequação, ressalvando-se do juízo de constitucionalidade os casos em que a imposição legal venha, na prática, a suprimir ou restringir de modo intolerável o exercício daquele direito” [cfr. a obra citada, a págs. 350], e também Mário Esteves de Oliveira e outros, para quem a lei que disponha que o recurso hierárquico necessário não tem efeito suspensivo da eficácia do acto recorrido – como admite este artigo 170º – não pode ser aplicada no caso de se tratar de um acto lesivo no sentido do artigo 268º, nº 4 da Constituição, uma vez que esses actos, sendo constitucionalmente susceptíveis de recurso contencioso, só podem passar legalmente por recurso administrativo necessário e prévio do contencioso, se não estiverem a lesar, isto é, se se admitir que a lesão neles contida só pode tornar-se efectiva perante o interessado quando lhe ficarem abertas as portas do recurso contencioso [cfr. CPA Comentado, 1995, a págs. 305/306]. No caso em apreço, não obstante a lei estabelecer a obrigatoriedade de impugnação administrativa necessária, de acordo com o disposto no citado artigo 120º do Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei nº 145/99, de 1/9, produzindo o acto punitivo do Comandante-Geral da GNR efeitos imediatos, face à não atribuição de efeito suspensivo à impugnação necessária para o Ministro da Administração Interna, ele constituía desde logo um acto lesivo para o recorrente, sendo por isso judicialmente impugnável, sem necessidade de prévia impugnação administrativa necessária, ao contrário do que decidiu o despacho recorrido. Donde e em consequência, o despacho saneador recorrido, ao decidir em contrário, enferma de erro de julgamento, procedendo deste modo todas conclusões do presente recurso. IV. DECISÃO Nestes termos e pelo exposto, acordam em conferência os Juízes do 2º Juízo do TCA Sul em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando o despacho recorrido e ordenando a baixa do processo ao TAF de Almada, para aí prosseguir termos, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 18 de Novembro de 2010 [Rui Belfo Pereira – Relator] [António Coelho da Cunha] [Fonseca da Paz]