2208/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 2208/99
Acórdão
Descritores: Irs, Indeferimento tácito de reclamação graciosa intempestiva, Efeitos da caducidade do, Direito de impugnar sobre o processo de impugnação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/70fd64d04890b1fd80256a48004b9452
Sumário
A caducidade do direito de impugnar é apreciada oficiosamente pelo Tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, porque foi estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. Da reclamação que tenha sido indeferida apenas por extemporaneidade, não poderá haver impugnação judicial, nos termos do art0 120° do CPT, se, entretanto, já tiver decorrido o prazo previsto no art0 123° do mesmo Código. Doutro modo, estaria encontrado o caminho para se fraudar a aplicação desta última norma, isso impediria a consolidação na: ordem jurídica de qualquer acto tributário porque o sujeito passivo poderia sempre utilizar o expediente fácil da apresentação de uma reclamação graciosa intempestiva para posterior dedução de impugnação Judicial. Versando o prazo da impugnação judicial direitos indisponíveis quanto à Fazenda Pública, dúvidas não sobram de que é permitido o seu conhecimento oficioso, acarretando a verificação da sua caducidade a extinção do direito impugnatório e a absolvição da FP da instância e não a improcedência da impugnação.