99A933 - Supremo Tribunal de Justiça

Não ocorre a excepção dilatória de litispendência entre uma acção executiva tendente a efectivar o pagamento de um crédito titulado por uma livrança subscrita pelos devedores e uma acção pauliana antes instaurada pelo mesmo credor contra aqueles executados e duas filhas destes, na qual se pediu a ineficácia das transmissões feitas pelos devedores alienantes a essas suas descendentes, em ordem a que o credor-exequente pudesse executar os mesmos bens para satisfação do seu crédito emergente daquela livrança.