0014546 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A interpretação lógica do art. 31, n. 2 do DL n. 387-B/87, de 29/12, implica que, ao conceder-se apoio judiciário parcial, se concretize qual a abrangência efectiva desse apoio, isto é em concreto, em que é que se traduzirá; não bastando dizer que se concede apoio parcial. II - Tratando-se de um agregado familiar de quatro pessoas, com um rendimento global ilíquido, mensalmente inferior a 80000 escudos, e presumindo-se despesas normais, está claramente justificada a concessão de apoio judiciário nas modalidades de dispensas totais de preparos e de pagamento de custas.