0007350 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alves Branco
Processo: 0007350
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Casamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024065
Nr Documento: RL197711020007350
Referência Publicação: CJ 1977 PAG1031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b7f7d81aa7d993a80256803000376b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1977:0007350.2C
Sumário
O casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, não pode ser invocado pelas pessoas a quem respeite, pelos herdeiros ou terceiros, enquanto não for lavrado o respectivo registo - arts. 1 d), 2 e 3 do Cód. Reg. Civil. A prova dos factos sujeitos a registo obrigatório só pode ser feita pelos meios previstos no Código Reg. Civil a saber, certidões, boletins, cédula pessoal ou bilhete de identidade - arts. 5 e 278 do Cód. Reg. Civil. Os boletins para averbamentos são diversos dos referidos no art. 278 do Cód. Reg. Civil. Portanto, não prova casamento o simples averbamento ao registo de nascimento. Não é de aplicar analogicamente, por ser norma excepcional, o art. 7 do Decreto-Lei n. 261/75, referente não a casamento mas, sim, a separação de pessoas e bens, em ordem à conversão em divórcio.