078003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 078003
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Competência material, Execução fiscal, Venda, Nulidade, Tribunal comum, Tribunal fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013905
Nr Documento: SJ198910100780031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11801fa45a5a6da0802568fc003a56ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078003.CA
Sumário
São da competência dos tribunais judiciais - artigos 14 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) e 66 do Código de Processo Civil - as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. O tribunal judicial é incompetente em razão da matéria para conhecer de pedido no sentido de ser declarada inexistente, ineficaz ou nula a venda realizada em processo de execução fiscal, visto que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 62, n. 1, alínea g), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, 40, alínea d), e 152, parágrafo 2, do Código de Processo das Contribuições e Impostos, compete aos tribunais tributários de 1 instância conhecer dessa matéria.