9220455 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9220455
Acórdão
Descritores: Divórcio, Violação dos deveres conjugais, Impossibilidade de vida em comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004788
Nr Documento: RP199211029220455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b86c186c35feeb1b8025686b0066453fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220455.EA
Sumário
O regime geral do artigo 799, nº 1 do Código Civil, apesar da natureza contratual do casamento, não se aplica ao não cumprimento dos deveres conjugais, atenta a especificidade deste, modelada pela ideia da estabilidade da sociedade conjugal. Não é qualquer violação dos deveres conjugais que constitui causa de divórcio, mas tão só a violação culposa que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade de vida em comum. Na acção de divórcio, o cônjuge autor deve alegar e provar, não apenas a objectividade da violação do dever conjugal, senão ainda factos tendentes a provar a culpa do cônjuge ofensor e a gravidade da violação cometida ou a reiteração das faltas, factos de que possa inferir-se a conclusão de que a vida em comum se acha comprometida em consequência da violação ou das violações praticadas. Só devem ser qualificadas como verdadeiramente graves as ofensas físicas ou morais que tornem razoável, segundo as concepções dominantes, a pretensão do ofendido de pôr termo à sociedade conjugal, por a vida matrimonial se ter tornado insustentável.