Se a decisão que condena o réu num pedido que não foi formulado for objeto de recurso, sem que o recorrente argua a sua nulidade com fundamento na al. e) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, o tribunal...

1- Só quando a violação dos deveres conjugais tem como consequência a violação dos deveres de personalidade do outro cônjuge, deveres estes absolutos, é que pode ser acionada a responsabilidade civil...

A violação dos deveres conjugais que resulta directamente do simples facto de os cônjuges estarem separados não se integra na previsão do artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. (Sumário do...

Viola os deveres de fidelidade, cooperação e respeito, fundamentando assim ação de divórcio litigioso instaurada antes da entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31.10, o cônjuge que troca carinhos e...

I - É legítimo ao cônjuge cuja lesão decorra da prática, pelo outro cônjuge, na constância do matrimónio, de factos ilícitos violadores dos deveres conjugais, que consubstanciem também a violação dos...

- A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação...

I- A conduta da A. mulher traduzida, ao longo de vários anos, num acompanhamento público com um outro homem, que não o R. marido, partilhado em fins de semana e férias ainda que com a presença dos...

I- O regime do divórcio, aprovado pela Lei n.º 61/2008, não assenta em quaisquer juízos de culpa na violação dos deveres conjugais. II- Pedindo ambas as partes que seja decretado o divórcio, é...

A violação dos deveres conjugais, fundamento do pedido de divórcio, ainda que afastado por caducidade – art. 1786 CC – não obstante, não constituir causa de pedir, releva em sede de culpa (sumário...

A impugnação da decisão sobre matéria de facto deve incidir sobre pontos concretos dessa decisão, e não sobre conclusões, que só relevam enquanto fundadas em factos. E há-de assentar na discussão da...