076377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076377
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Execução, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009907
Nr Documento: SJ198811220763771
Indicações Eventuais: CIT M CORDEIRO BMJ N306 PAG34. A CASTRO A VARELA RLJ ANO119 PAG349 PAG360.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6999b13f1411521a802568fc0039d91fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076377.8D
Sumário
E nulo o contrato-promessa de compra e venda, em que o notario omite a certificação da existencia de licença de utilização ou da construção formalidade "ad substantiam" - - artigo 220 do Codigo Civil. Esta nulidade e a regra geral para os vicios de forma e no tocante a legitimidade para a invocar, so o promitente- -vendedor não a pode invocar perante o promitente- -comprador, salvo se este lhe tiver dado directamente origem. Assim, pode ser arguida por terceiro, a que o exequente - embargada pois nada existe na lei que o impeça. Declarada a nulidade do contrato-promessa, não se produzem os efeitos juridicos a que o negocio se propunha, não podendo a tradição para os promitentes-compradores ser susceptivel de lhes conferir uma posse legitima.