227/2021 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 227/2021 [1] Processos n.º s 347/20 e 364/20 Plenário Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional O Acórdão n.º 171/2021 contém um lapso de escrita na alínea a) do dispositivo que importa corrigir. Onde se lê: a) Não conhecer do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da norma constante no n.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da ALRAM n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, derrogada pela Resolução da ALRAM n.º 2 0 /2020/M , de 14 de julho. Devia ler-se: a) Não conhecer do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da norma constante no n.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da ALRAM n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, derrogada pela Resolução da ALRAM n.º 2 4 /2020/M , de 14 de julho. Lisboa, 20 de abril de 2021 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Mariana Canotilho - Maria de Fátima Mata-Mouros - José João Abrantes - Joana Fernandes Costa - Maria José Rangel de Mesquita - Assunção Raimundo - João Pedro Caupers - Atesto o voto favorável dos Senhores Conselheiros Lino Ribeiro e Teles Pereira, que não assinam por participarem na sessão através de videoconferência. Gonçalo Almeida Ribeiro [1] Retifica Acórdãos 171/2021