553/1995 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 553/95 Processo nº 102/95 1ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1.- A. , requereu, no Tri­bunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, providên­cia de injunção, nos termos do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezem­bro, contra B. , pretendendo obter força executiva para o seu crédito de 135.800$00 e respectivos juros de mora. Tendo-se frustrado a notificação requerida, previs­ta naquele diploma, foram os autos, subsequentemente, nos ter­mos do artigo 6º, nº 2, daquele Decreto-Lei ao Senhor Juiz da Comar­ca o qual, por despacho de 30 de Junho de 1995, recusou a aplicação, in totum , do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezem­bro, declarando expressamente a inconstitucionalidade material do citado­ diploma e, em consequência, declarou nulo todo o pro­cessado. Fundamentando, considerou que o aludido diploma está ferido de inconstitucionalidade material, por violação do disposto no artigo 205º da Constituição da República, nos ter­mos do qual a administração da Justiça é confiada em exclusivo aos Tribunais, ou seja, aos Juízes, o que não sucede com aquele texto legal, que confere ao Secretário Judicial poderes para dirigir o processo de injunção. 2.- É desta decisão que vem interposto o presente re­curso, pelo Ministério Público, ao abrigo do dispos­to no artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novem­bro. No caso dos presentes autos, como se frustrou a no­tificação da injunção da requerida, por ter sido devolvida a carta com aviso de recepção, o Senhor Juiz, na realidade só desaplicou os artigos 4º e 6º, nº 2 do Decreto-Lei nº 404/93, normas que de­terminam que o secretário judicial proceda à notificação do requerido e, no caso de frustração da notificação, apresente os autos de injunção à distribuição, devendo, depois, os autos ser conclusos ao juiz para ser observada a tramitação estabelecida para o processo sumaríssimo. São essas, pois, as normas que constituem o objecto do presente recurso. 3.- A questão não é nova, tendo sido objecto de numero­sos acórdãos recentes, não publicados, no sentido da não in­constitucionalidade das normas desaplicadas no caso concreto pelo que se remete para a fundamentação que tem vindo a ser desenvolvida, com expressão, nomeadamente, nos Acórdãos nºs. 375/95 desta 1ª Secção e 413/95, da 2ª Secção, de que se juntam fotocópias. 4.- Nestes termos, e pelos fundamentos referidos, decide-se conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada no que toca à questão de constituciona­lidade. Lisboa,17 de Outubro de 1995 Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa