9650703 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos no loteamento. II - Não é possível uma decisão sujeita a condição, mormente quando tal condição escapa ou exorbita a competência dos tribunais, antes se traduzindo em actos da competência dos tribunais administrativos. III - A sanção da perda do sinal em dobro prevista no artigo 442 n.2 do Código Civil apenas é aplicável em situações de não cumprimento definitivo do contrato-promessa.