777/2019 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 777/2019 Processo n.º 327/19 1.ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, o recorrente A. , notificado do acórdão deste Tribunal Constitucional, a que foi atribuído o n.º 558/2019 – que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão n.º 403/2019, que, por sua vez, em conferência, confirmou a Decisão Sumária n.º 347/2019, na qual se decidiu não conhecer o recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (adiante designada por LTC), – veio apresentar requerimento de reforma, fundado nos artigos 613.º, n.º 2, 615.º, 616.º, 666.º e 669.º, todos do Código de Processo Civil. Alega, no que ora importa, o seguinte: (…) [O] requerente, ressalvado o devido respeito, considera que a decisão ora em crise em nada clarificou o facto de a nulidade não ser atendível, nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPCivil, dado que faz uma cisão entre aquilo que se revela umbilicalmente incindível. Ora, a nulidade invocada, baseada nos argumentos aduzidos pelo recorrente, e nas decisões que os seguiram, estava suficientemente provada, não apenas no que àqueles concerne, mas também quanto à omissão de decisão sobre questão que lhe coubesse decidir/pronunciar. Assim, ao decidir que “não se verifica omissão de pronúncia relativamente a questão que coubesse a este Tribunal apreciar”, o ora requerente fica sem perceber se os Tribunais devem ou não considerar/apreciar tudo quanto é alegado pelos sujeitos/partes e qual o critério atendível, caso tal ónus seja inexistente. A. considera que a nulidade invocada está claramente provada, pois o acórdão n.º 403/2019 deste Tribunal demitiu-se de apreciar os elementos que foram carreados em sede de reclamação, os quais provocariam que a sua pretensão fosse atendida, ou seja, o recurso para este Tribunal seria admitido. O já exaustivamente referido acórdão n.º 403/2019 apenas expende de forma acrítica sobre os fundamentos aduzidos, reproduzindo-os, o que igualmente sucede relativamente à decisão sumária que o antecedeu e da resposta do Ministério Público. Assim, requer-se a reforma do acórdão que incidiu sobre o requerimento de nulidade por omissão de pronúncia, quer no que tange à correta indicação do acórdão que serve de base ao requerimento de declaração de nulidade, Quer no que se refere à explicitação da cindibilidade entre os argumentos e a questão jurídica subjacente, já que o ora requerente considera que a questão jurídica não pode ser apreciada sem uma correta, e exaustiva, apreciação da materialidade subjacente e constante dos autos. 15) Por conseguinte, deverão ser sanados os erros materiais, nos termos do n.º 1 do art.º 614.ºdo CPCivil e reformado o acórdão, nos termos da al. b) do n.º 2 do art.º 616.º e 666.º ambos do CPCivil, aplicáveis ex vi art.º 69.º da LOTC.» 2. O Ministério Público, em resposta, refere que «o Acórdão que indeferiu a arguição de nulidade encontra-se devidamente fundamentado e é perfeitamente claro e insuscetível de dúvida objetiva». Nota ainda que «a referência que nele se faz ao Acórdão n.º 405/2019, trata-se, evidentemente, de um mero lapso». Por fim, afirma que «o requerimento agora apresentado mostra-se, pois, manifestamente infundado, parecendo-nos que com a sua apresentação os recorrentes têm um único objetivo: obstar à baixa do processo». Cumpre apreciar e decidir. II - Fundamentos 3. A argumentação desenvolvida pelo requerente corresponde, em rigor, a uma exposição de argumentos já utilizados em anterior peça processual e que mereceram apreciação pelo Tribunal, tendentes a infirmar o sentido decisório assumido e devidamente sustentado em anterior acórdão. Deste modo, é manifesta a falta de fundamento da pretensão apresentada, a qual revela, simultaneamente, que o requerente apenas pretende obstar ao trânsito em julgado do Acórdão n.º 558/2019 e à consequente baixa do processo, justificando-se, portanto, a utilização da faculdade prevista no artigo 670.º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC. Em face do exposto, determina-se a imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, precedido de extração de traslado, sem aguardar a decisão que venha a incidir sobre o presente requerimento, a qual será proferida no referido traslado, onde igualmente será tramitado qualquer ulterior incidente que sobrevenha, depois de pagas as custas da responsabilidade da recorrente . Mais se consigna que, para todos os efeitos, com a prolação do presente acórdão se considera transitado em julgado o Acórdão n.º 558/2019. Uma nota final para reconhecer que a referência ao Acórdão n.º 405/2019, plasmada na fundamentação do Acórdão n.º 558/2019, se deve a mero lapso de escrita que importa corrigir, nos termos a seguir indicados. Decis ã o Pelo exposto, determina-se: Após extração de traslado dos presentes autos e contado o processo, remetam-se de imediato os autos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguir os seus termos; Seja dado seguimento no traslado ao incidente suscitado pelo recorrente, depois de pagas as custas da sua responsabilidade. A retificação do Acórdão n.º 558/2019, nos seguintes termos: No ponto 4 da fundamentação, onde se lê: «Acórdão n.º 405/2019» Deve ler-se: «Acórdão n.º 403/2019» Lisboa, 19 de dezembro de 2019 - Claudio Monteiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers