0231/19.0BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………., SA, melhor identificado nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou por verificada a excepção de erro na forma de processo e determinou a convolação da reclamação de um acto de cobrança da contrapartida anual em acção administrativa. Inconformada com o assim decidido, apresentou as respectivas alegações que resumiu nas seguintes conclusões: A contrapartida anual mínima cobrada através do acto reclamado tem a natureza de um tributo público. O acto reclamado, de execução da garantia prestada antes da liquidação da contrapartida anual, não é um acto de liquidação desse tributo, conforme defende o tribunal recorrido, mas sim um acto de cobrança do mesmo: o ITP promoveu a execução da garantia, não para apurar qualquer garantia, mas para que a quantia previamente apurada entrasse nos cofres do estado não para apurar qualquer quantia, mas para que a quantia previamente apurada entrasse nos cofres do Estado. No entanto, em face da natureza tributária da contrapartida anual, o não pagamento voluntário integral do montante liquidado pelo ITP deveria ter dado lugar à instauração de um processo de execução fiscal para cobrança coerciva do valor em falta. Não tendo isso acontecido, o acto reclamado é um acto executivo ilegal, por ter sido praticado fora e ao arrepio as regras legais que permitem e conformam a cobrança coerciva de dívidas tributárias: isto é, o ITP deveria ter emitido certidão de dívida e promovido a instauração de um processo executivo, nos termos do CPPT - motu proprio ou junto do Serviço de Finanças de Espinho, em vez de partir imediatamente para a cobrança do tributo, através da execução de garantia aqui contestada, e contornando o processo - necessariamente garantístico - a que está legalmente adstrito. Ora, o meio processual adequado à contestação da legalidade de actos de execução de dívidas tributárias é a reclamação prevista nos artigos 276º e seguintes do CPPT , bastando para tal que se trate de actos materiais de execução, independentemente quer da circunstância de existir ou não um processo de execução fiscal formalmente instaurado quer do facto de o autor do acto ser ou não o órgão competente para a instauração e tramitação desse processo. A decisão que nos presentes autos julgou verificado o erro na forma de processo e ordenou a convolação da reclamação em acção administrativa é, portanto, ilegal, devendo ser anulada. Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, por provado, com a anulação da decisão recorrida e todas as demais consequências legais.» Foram apresentadas contra alegações com o seguinte quadro conclusivo: Em causa nos presentes autos está a decisão do recorrido de acionar a garantia bancária autónoma n.º GAR/18302241, no valor de € 6.173.531,56, emitida pelo banco BPI em benefício do recorrido. O acionamento da garantia bancária autónoma não pode ser configurado como um ato de execução fiscal ou um ato administrativo relativo a questão tributária. Com efeito, a relação garantida não é uma relação tributária, porquanto a contrapartida anual corresponde a uma contraprestação contratual. Não obstante o Tribunal a quo ter entendido, e bem, que o recurso ao incidente da reclamação previsto no artigo 276.º do CPPT não é admissível por inexistir qualquer processo de execução fiscal, o Tribunal a quo admitiu a convolação do processo por admitir estar-se perante um erro na forma de processo sendo admissível a convolação por se estar perante ato administrativo relativo a questão tributária que não comporta a apreciação da legalidade do ato de liquidação. Ocorrendo um erro na forma do processo a convolação é apenas admissível se se puder retirar um efeito útil da mesma. A convolação pressupõe não só o erro na forma de processo, como sobretudo a possibilidade de continuação da instância e do processo nos tribunais tributários, o que não é manifestamente o caso, porquanto nem a causa de pedir nem o pedido se adequam à tramitação prevista e admissível no CPTA. Improcedem, assim, na sua totalidade os fundamentos do presente recurso.» O Ministério Público emitiu parecer com o seguinte conteúdo: Objecto do recurso. 1. O presente recurso vem interposto da decisão do TAF de Aveiro, datada de 13/03/2019, que julgou verificada a exceção de erro na forma de processo e determinou a convolação da reclamação em ação administrativa. A Recorrente insurge-se contra o assim decidido, assacando de ilegal a referida decisão, invocando, em síntese, os seguintes fundamentos: Assim sendo, a execução da garantia prestada, uma vez verificada a falta de pagamento voluntário do tributo (ou de parte do respectivo montante, como no caso dos autos), configura um acto de cobrança coerciva do tributo, praticado pelo órgão administrativo - o IT - que, no caso concreto, exerce as competências e actua como órgão de execução fiscal. Não há dúvidas de que o acto reclamado é um acto de cobrança da contrapartida anual. O ITP executou a garantia para que a quantia que entendia ser-lhe devida entrasse nos cofres do Estado. Assim como não há dúvidas também sobre a obrigatoriedade de todas as cobranças coercivas de dívidas tributárias deverem obedecer ao processo de execução fiscal regulado no CPPT, conforme o artigo 148º deste diploma, incluindo as dívidas ao ITP, nos termos do acima referido. O que resulta do exposto, em conclusão, é que o facto de o acto reclamado não ter sido praticado depois de formalmente instaurado um processo executivo não quer dizer que o acto não é um acto executivo, ou de cobrança coerciva; quer dizer, simplesmente, que é um acto executivo ilegal, por ter sido praticado fora e ao arrepio as regras legais que permitem e conformam a cobrança coerciva de dívidas tributárias O que importa saber, pois, é se o acto reclamado é ou não um acto que, do ponto de vista material, equivale a um momento de um processo de cobrança coerciva de uma dívida tributária - independentemente de ser ou não praticado pelo órgão que, do ponto de vista formal, é o competente para instaurar e tramitar o processo executivo devido. Assim sendo, estando nós perante um acto de execução de uma dívida tributária, que a Recorrente reputa de ilegal, dúvidas não restam de que o meio idóneo para pedir a sua anulação judicial é a reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276º e seguintes do CPPT . E termina pedindo a anulação da decisão recorrida. Fundamentação de facto e de direito da sentença Na decisão recorrida deu-se como assente que «o Turismo de Portugal, IP. accionou, em 20-02-2019, a garantia bancária n.º GAR/18302241, “autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação”, prestada pela Reclamante ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 1/95 , na sequência da informação, por parte da Autora, de que não iria pagar integralmente o valor da contrapartida anual do ano de 2018 e de que tinha impugnado no TAF de Aveiro tal contrapartida». Para se decidir pela verificação do erro na forma de processo considerou a Mma. Juíza “a quo” que «o acto reclamado - accionamento da garantia -, apesar de a Reclamante referir tratar-se de um acto de cobrança coerciva, não o foi no âmbito de uma execução fiscal, não tendo sido extraída certidão de dívida perante a falta de pagamento, único caso em que poderia ser instaurado um processo de execução fiscal ( art. 162.º do CPPT )». Mais considerou que «... não se tratando de um acto praticado na execução fiscal, mas de um acto administrativo praticado no âmbito de um procedimento de liquidação (a própria Autora qualifica as contrapartidas financeiras) como tributos, logo, e nessa medida, a mobilização do depósito bancário ou o accionamento da garantia constituída para cumprimento de tal obrigação são considerados actos praticados pelo sujeito activo da relação tributária no âmbito desse procedimento, nos termos do art. 54.º n.º 1 h) da LGT , segundo o qual “O procedimento tributário compreende toda a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários designadamente: h) A cobrança das obrigações tributárias na parte que não tiver natureza judicial”), configurando-se como um “acto administrativo relativo a questão tributária que não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação” (p) do n.º 1 do art. 97.º do CPPT ), verifica-se que o mecanismo previsto no art. 276.º e ss. do CPPT não é o adequado para reagir contra ele. Ou seja, é claro existir erro na forma de processo». Por último considerando que se mostravam reunidos os requisitos de convolação para a forma processual adequada, por tanto o pedido como a causa de pedir se adequarem ao meio processual “ação administrativa”, determinou-se a respetiva convolação. Análise do Recurso. A questão que se coloca consiste em saber se a decisão recorrida padece da ilegalidade que lhe é assacada, o que passa por saber se a forma processual utilizada pela Recorrente é a adequada para apreciar a sua pretensão ou se se verifica erro na forma de processo, como se entendeu na decisão recorrida 1. Delimitação da questão É entendimento pacífico da doutrina e jurisprudencial (Cfr. acórdão do STA de 29/02/2012, proc. 01161/11, e doutrina e jurisprudência ali citados.) que o erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo se tem de aferir pelo pedido formulado na ação. Ou seja, é pela pretensão que o requerente pretende fazer vale que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito, pelo que, no caso vertente, será pelo pedido formulado pelo oponente na petição inicial que se terá de aferir do acerto ou erro do meio processual que o Recorrente utilizou para tal atingir tal desiderato. Analisando a petição inicial apresentado pela Recorrente dela se intui que a mesma peticiona a revogação do ato do “Instituto do Turismo de Portugal, IP.”, que reputa de ilegal, assim identificado: «o acto administrativo do Instituto do Turismo de Portugal, IP. de execução e cobrança coerciva da parte (impugnada) da contrapartida anual mínima relativa ao ano de 2018, no valor de € 4.326.629,13, por força do acionamento da garantia bancária autónoma n° GAR/18302241, prestada pela Reclamante junto do Banco BPI a 26.12.2018 nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do nº1, do nº 6 e do nº 8 do artigo 4º do Decreto Regulamentar nº 1/95 , de 19 de Janeiro». Para o efeito alega, em síntese, que impugnou contenciosamente a liquidação efetuada pelo Instituto e relativa à contrapartida anual mínima do ano de 2018, tendo constituído uma garantia bancária a fim de obstar à cobrança coerciva desse montante em sede de execução fiscal, motivo pelo qual entende que não podia o Instituto do Turismo ter acionada aquela outra garantia bancária. Analisados os termos em que é manifestada a pretensão da autora da acção e aqui recorrente, não oferece dúvidas que a Recorrente pretende a anulação da decisão de accionamento da garantia bancária por parte do “ITP, IP.” por a considerar abusiva e ilegal. 2 Apreciação Dos elementos constantes da petição inicial e demais documentos juntos resulta que a garantia bancária autónoma e denominada “à primeira solicitação” que a Recorrente pretende que não seja paga pelo banco e que foi acionada pelo Instituto do Turismo foi prestada no âmbito de um contrato de concessão de exploração de jogo de fortuna e azar celebrado entre a Recorrente e o “ITP, I.P.”. Trata-se, assim, de uma garantia prestada com vista à boa execução de um contrato administrativo (ainda que comporte matéria tributária) por parte de um dos contraentes, cujo accionamento por parte do beneficiário (credor tributário) se insere ainda no âmbito do cumprimento do contrato, em que o terceiro (banco) é chamado a satisfazer a prestação a que se obrigou perante o devedor. Afigura-se-nos, assim, e atenta a natureza da garantia bancária autónoma que não estamos perante uma cobrança coerciva da dívida, como vem invocado pela Recorrente. Resulta igualmente que não corre qualquer processo de execução fiscal instaurado para cobrança do montante respeitante àquela contrapartida mínima do ano de 2008 e no âmbito do qual tenha sido praticado qualquer ato do órgão de execução fiscal relacionado com a execução daquela garantia. Assim sendo e tal como se entendeu na decisão recorrida, mostra-se claro que não estamos perante a impugnação de ato de órgão de execução fiscal ou de outra entidade da ATA no âmbito de processo de execução fiscal para a qual se mostre adequado o recurso / reclamação previsto no artigo 276º do CPPT , sendo certo que este meio processual está restringido à sindicância dos actos praticados no processo de execução fiscal. Mas, quando muito e partindo do pressuposto de que estamos perante matéria tributária (ainda que assente em contrato), perante a impugnação de ato administrativo em matéria tributária. Tanto basta para se concluir que a reclamação apresentada ao abrigo do disposto no artigo 276º do CPPT não é o meio idóneo e adequado em função da pretensão configurada pela Recorrente, mas sim a ação administrativa, tal como se entendeu na decisão recorrida, uma vez que estamos perante ato administrativo em matéria tributária que não comporta a apreciação da legalidade de ato de liquidação - nº 2 do artigo 97º do CPPT . Entendemos, assim, que se impõe a confirmação da decisão recorrida, julgando-se improcedente o recurso.» Fundamentação A decisão sob recurso tem o seguinte teor: (...) Cumpre apreciar liminarmente: A questão que há que apreciar desde já, e que é do conhecimento oficioso ( art. 578.º do CPC ), é se o acto impugnado se pode considerar um acto praticado no processo execução fiscal, nos termos do art. 276.º do CPPT , sendo que, se assim não for, verifica-se a existência de erro na forma de processo, o qual conduz à nulidade do processo, constituindo uma excepção dilatória susceptível de absolver o Instituto do Turismo de Portugal da instância, nos termos dos artigos 576.° n.º 2, 577.º e 278.º n.º e) do CPC . Vejamos, então: De acordo com o art. 103.º da LGT , “1 - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional. 2 - É garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgão da administração, nos termos do número anterior.” Dispõe o art. 276.° do CPPT que “As decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância.” Esta reclamação é, assim, o meio processual adequado para a impugnação dos actos materialmente administrativos e outros actos lesivos praticados no âmbito do processo de execução fiscal, tal como aqueles que são praticados por outras entidades da AT, na sequência de procedimentos tributários autónomos, mas em conexão com o processo de execução fiscal, como por exemplo os pedidos de pagamento em prestações e os pedidos de dação em pagamento feitos após a instauração do processo de execução fiscal. Sucede que, no caso em apreço, como a própria Reclamante refere na conclusão B. das suas alegações, o acto reclamado foi praticado sem que estivesse instaurado um processo de execução fiscal. Com efeito, o Turismo de Portugal, I.P. accionou, em 20-02-2019, a garantia bancária n.º GAR/18302241, “autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação”, prestada pela Reclamante ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 1/95 , na sequência da informação, por parte da Autora, de que não iria pagar integralmente o valor da contrapartida anual do ano de 2018 e de que tinha impugnado no TAF de Aveiro tal contrapartida. Ou seja, o acto reclamado - accionamento da garantia -, apesar de a Reclamante referir tratar-se de um acto de cobrança coerciva, não o foi no âmbito de uma execução fiscal, não tendo sido extraída certidão de dívida perante a falta de pagamento, único caso em que poderia ser instaurado um processo de execução fiscal ( art. 162.º do CPPT ). Aliás, mal ou bem (questão que, para já, não é de apreciar), o Instituto de Turismo de Portugal entende que o accionamento da garantia - entretanto já paga - não constitui um acto de cobrança coerciva, já que se tratou de uma garantia bancária autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação, consistindo no exercício de um direito seu. Assim sendo, não se tratando de um acto praticado na execução fiscal, mas de um acto administrativo praticado no âmbito de um procedimento de liquidação (a própria Autora qualifica as contrapartidas financeiras como tributos, logo, e nessa medida, a mobilização do depósito bancário ou o accionamento da garantia constituída para cumprimento de tal obrigação são considerados actos praticados pelo sujeito activo da relação tributária no âmbito desse procedimento, nos termos do art. 54.° n.º 1 h) da LGT , segundo o qual “O procedimento tributário compreende toda a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários, designadamente: h) A cobrança das obrigações tributárias na parte que não tiver natureza judicial”), configurando-se como um “acto administrativo relativo a questão tributária que não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação” (p) do n.º 1 do art. 97.º do CPPT ), verifica-se que o mecanismo previsto no art. 276.° e ss. do CPPT não é o adequado para reagir contra ele. Ou seja, é claro existir erro na forma de processo. Aqui chegados, importa averiguar da possibilidade de convolação no meio próprio, nos termos dos artigos 97.º n.º 3 da LGT e 98.° n.º 4 do CPPT, já que, de acordo com jurisprudência unânime dos tribunais superiores, tal só não deverá acontecer se for manifesta a improcedência ou a intempestividade do meio próprio. Neste sentido, cfr., entre outros, Acórdão do STA, de 25-03-2009, proc. n.º 74/09 e Acórdão do STA, de 25-02-2009, proc. n.º 01116/08. Vejamos, então: De acordo com informação oficial do Turismo de Portugal, junta à presente reclamação a fls. 2 e ss. dos autos em suporte físico, em 20-02-2019 a garantia bancária foi accionada junto do Banco BPI. Nem da informação do Turismo de Portugal nem dos autos consta a data em que a reclamação foi apresentada, mas foi-o, seguramente, antes de 06-03-2019, data da remessa da mesma a este TAF (fls. 163 dos autos em suporte físico). A acção administrativa tem que ser intentada no prazo de 3 meses (art. 58.º e 59.º do CPTA). Daqui resulta, pois, que, no meio processual correcto - acção administrativa - a p.i. é tempestiva. Por outro lado, também o pedido – “revogação do acto reclamado” - e a causa de pedir se adequam ao meio processual acção administrativa, não sendo manifesto que os fundamentos invocados sejam improcedentes. Assim sendo, nenhum impedimento existe para que se convolem os autos em acção administrativa. Resta apenas referir, quanto à tutela urgente invocada pela Autora, que a mesma tem previsão legal nos meios cautelares acessórios previstos no CPTA, bem como quanto efeito da impugnação do acto administrativo, previsto no art. 50.° n.º 2 do CPTA - suspensão da eficácia do acto quando está em causa o pagamento de uma quantia certa e tenha sido prestada garantia - (não fosse o facto de o acto impugnado já estar executado, de acordo com a informação do Turismo de Portugal). Face a tudo o que foi dito, o Tribunal decide convolar a presente Reclamação em Acção Administrativa. (...) DECIDINDO NESTE STA Questiona-se o julgamento da ocorrência de erro na forma de processo no entendimento de que está correcta a reclamação apresentada ao abrigo do artº 276º do CPPT . É pois a correcção deste julgamento que importa verificar. Sendo certo que é pela pretensão que o requerente pretende fazer vale que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito o julgamento efectuado quanto à ocorrência de erro na forma de processo é a nosso ver acertada a decisão recorrida que considerou ocorrer erro na forma de processo escolhida pela ora recorrente para sindicar o acto de acionamento de garantia bancária autónoma no âmbito do procedimento de liquidação da contrapartida anual referida nos autos, sendo acertada a fundamentação apresentada e supra destacada. Decisivo é, pois, que não existe qualquer processo de execução fiscal instaurado e a apresentação da reclamação do artº 276º do CPT tem como pressuposto a sua existência. Não existindo, não é admissível o uso deste meio processual. Acresce apenas referir que o acionamento de uma garantia bancária autónoma, como sucedeu no caso dos autos, ainda que possa ser um acto para cobrança de quantias liquidadas pelo sujeito beneficiário da garantia não opera, (atentas as regras próprias e inerentes aos fins da mesma e ainda por força das próprias regras da sua contratualização), no âmbito de um processo de execução para cobrança coerciva de tributos ou sequer se assemelha ou se confunde com o mesmo pela singela razão que não carece de título executivo bastando a solicitação do beneficiário da garantia bancária. A título meramente complementar e ilustrativo sobre a natureza, conteúdo e alcance deste tipo de garantia pode ler-se no acórdão do STJ de 11/12/2003 rec. 03A3632 : “o contrato de garantia bancária é um negócio jurídico inominado, aceite no nosso ordenamento jurídico em consequência do princípio da liberdade contratual estabelecido no artº. 405º do Código Civil. Em Portugal, a garantia bancária autónoma foi introduzida de modo gradual através da prática dos bancos, como forma de responder às necessidades e exigências dos agentes económicos que operam no mercado, agora globalizado: responder, acima de tudo, ao desejo de harmonizar o crescente dinamismo das trocas comerciais com a necessidade de assegurar a sua fluidez e aumentar a confiança mútua entre os agentes económicos, factor decisivo do progresso do comércio internacional. Por isso se tem dito que este é um negócio legalmente atípico, mas socialmente típico (1); foi a prática da vida económica que lhe determinou os contornos jurídicos distintivos. Do ponto de vista estrutural, é uma figura triangular, que supõe três ordens de relações: uma entre o garantido (dador de ordem) e o beneficiário; outra entre o garantido e o garante (banco); e uma terceira entre o garante e o beneficiário. Correlativamente, estão nela em jogo três actos jurídicos distintos: em primeiro lugar, o chamado contrato base, no qual são partes o dador de ordem e o beneficiário; em segundo lugar, o contrato ao abrigo do qual o banco (garante) se obriga para com o dador de ordem, mediante certa retribuição, a prestar-lhe o serviço que se traduz no fornecimento da garantia visada; em terceiro lugar, o contrato de garantia (entre o garante e o beneficiário). Em geral, o dador de ordem é o devedor e o beneficiário o credor no contrato base (o contrato no qual surgiu a obrigação a garantir). Não há qualquer possibilidade de confusão entre a fiança e a garantia autónoma. Na verdade, enquanto que a obrigação do fiador é acessória em relação à obrigação garantida (a do devedor principal), na garantia autónoma isso não acontece. O garante não se vincula a pagar uma dívida do dador de ordem; mais do que isso, assegura ao beneficiário o pagamento, imediato e sem discussão de uma quantia idêntica à garantida, logo que aquele lho solicite. Como bem observa o Prof. Galvão Telles, “na garantia à primeira solicitação existem igualmente duas obrigações: a do dador de ordem e a do banco. Mas as duas são principais, porque o banco não se obriga a pagar a dívida do dador de ordem, assume um compromisso autónomo ou independente, na medida em que assegura que o dador de ordem pagará e promete que, frustrando-se esse resultado segundo o dizer do beneficiário, entregará ele, banco como indemnização, uma importância igual. Donde se segue que o banco não se pode prevalecer de excepções ou objecções relacionadas com o contrato base; não lhe é legítimo servir-se dos meios de defesa facultados ao dador de ordem”. E, também no acórdão deste STA de 13/01/2016 tirado no rec. 0793/11, onde se escreveu: “(...) com a prestação de uma garantia bancária não se previne apenas o risco do incumprimento de uma obrigação futura mas assume-se o pagamento de um determinado valor ainda que questionado quanto à sua exigibilidade e de forma irrevogável como expressa Mónica Jardim in A garantia Autónoma - Almedina 2002, p.38. Assim, enquanto que na fiança, surpreendemos a característica essencial da acessoriedade, que se traduz no facto de a obrigação do fiador se moldar necessariamente à do afiançado, já na garantia bancária o garante assegura a verificação de um determinado resultado, totalmente independente da obrigação assumida pelo devedor não podendo invocar, em princípio, quaisquer meios de defesa por excepção (vide neste sentido os Acórdãos do STJ de 19-05-2010 e 27/05/2010 tirados respectivamente nos processos nºs 4241/07.0TBMCD-A .S1 da 6ª Secção e 25878/07.3YYLSB-A .L1.S1 da 2ª Secção). Assim sendo e acolhendo a demais fundamentação expressa no parecer do Sr. Procurador Geral Adjunto, neste STA, que para aqui se aporta, o julgamento de ocorrência de erro na forma de processo foi irrepreensível e por isso é de confirmar. Não vindo questionada em si própria a convolação para a forma processual acção administrativa entende-se não poder este Tribunal efectuar mais ampla pronúncia. Aqui chegados temos de concluir que o julgamento da ocorrência de erro na forma de processo se mostra correcto sendo pois de confirmar. DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 11 de Julho de 2019. – Ascensão Lopes (relator) – Aragão Seia – Francisco Rothes.