957/18.5T8GRD-C.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

1. A estrutura dos embargos de terceiro é a de uma ação, cuja finalidade é verificar a existência dum direito ou duma posse. 2. Pesem embora as divergências na doutrina e na jurisprudência sobre o alcance do contrato-promessa com eficácia real (registado) no confronto com a penhora sobre o mesmo bem realizada (e registada) posteriormente, poder-se-á justificar uma larga indagação da realidade subjacente e ligada ao contrato-promessa, verificando, nomeadamente, a razão de ser da sua celebração e a forma como age ou tem agido o promitente-comprador em relação à coisa objeto do contrato.

Relator: Fonte Ramos Adjuntos : Carlos Moreira Vítor Amaral (…) Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Em 14.8.2023, A..., S. A., deduziu embargos de terceiro por apenso à execução movida por B..., Lda. contra C..., Lda., requerendo o levantamento da penhora e a restituição da posse do imóvel à embargante. Alegou, em síntese: a penhora efetuada na execução sobre o prédio urbano indicado no art.º 1º da petição inicial (p. i.) ofende a sua propriedade, pois que por contrato-promessa celebrado por escritura pública, no dia 04.7.2003 [1] , exarada em livro do ... Cartório Notarial ..., tal prédio foi por parte da executada (à data sua legítima proprietária) prometido vender à embargante, que o prometeu comprar, com eficácia real, sendo que o preço da venda prometida, conforme decorre da dita escritura pública, foi integralmente pago pela embargante; essa promessa foi inscrita no registo sob a Ap. 4 de 2003/7/04, enquanto a penhora foi registada apenas em 2023/4/26; vem possuindo o referido imóvel, pelo menos, desde 2003, conforme descreve nos art.ºs 13º e seguintes da p. i.. Inquiridas as testemunhas, por sentença de 19.10.2023, o Mm.º Juiz do Tribunal a quo rejeitou os embargos. Dizendo-se inconformada, a embargante apelou [2] formulando as seguintes conclusões : 1ª - A Recorrente deduziu os presentes Embargos de Terceiro, alegando que mediante contrato-promessa com eficácia real que celebrou por escritura pública com a executada (sua legítima proprietária), lhe foi prometido vender, tendo-o prometido comprar, pagando integralmente o preço, o prédio urbano melhor identificado nos autos. Alegou que esta promessa foi inscrita no registo predial sob a Ap. 4 de 2003/07/04, sendo que a penhora efetuada na execução ofende o seu direito real de aquisição, pois tendo apenas sido registada em data posterior ao registo da promessa de alienação é desde logo ineficaz perante a promitente-compradora, prevalecendo o seu registo, sobre aquela, sendo a Embargante assim titular de um direito, por si só, incompatível com a penhora. 2ª - Mais alegou possuir o referido imóvel desde 2003, utilizando-o no exercício da sua actividade de indústria de lacticínios, nele guardando bens móveis e equipamentos, diligenciando pela sua limpeza e manutenção, à vista de toda a gente, sem levantar dúvidas, questões ou oposição de qualquer natureza, na convicção de usar coisa sua, encontrando-se assim na posse pública, pacífica e de boa fé daquele imóvel desde 2003, a qual é ofendida pela mencionada penhora, contra a qual reagiu mediante a dedução dos presentes embargos logo que da mesma teve conhecimento. 3ª - Suscitando-se-lhe dúvidas quanto à questão da tempestividade dos embargos, o Mº Juiz a quo proferiu despacho convidando a Embargante a especificar quando e de que forma chegou ao seu conhecimento a penhora, tendo a Embargante respondido a tal convite de aperfeiçoamento. Após o que, atento o esclarecido, " a fim de apurar da sua tempestividade ", foi designada data para inquirição das testemunhas arroladas. 4ª - Realizada a inquirição das testemunhas, foram os embargos julgados tempestivos. 5ª - Entendendo o Mº Juiz a quo que não estando os autos de execução na fase da venda (mas antes num estádio inicial), concluiu que não estão verificados os pressupostos de que depende o prosseguimento dos presentes Embargos de Terceiro, por entender que a penhora em causa não se mostra incompatível com o direito invocado pela Embargante, e, em consequência, não recebeu os embargos deduzidos. 6ª - Sustentou o Mº Juiz a quo que a realização de penhora sobre o bem objeto de contrato-promessa com eficácia real, não impede a faculdade do promitente comprador obter o cumprimento ou execução específica do contrato no âmbito da ação executiva, ou mesmo fora dela, nem impede o mesmo de outorgar o contrato definitivo com o promitente-vendedor referente à compra e venda prometida, não tendo necessariamente e sempre que exercer o seu direito no âmbito da execução promovida pelo credor do promitente vendedor, devendo, após, a celebração do contrato prometido serem cancelados os registos das penhoras. 7ª - Não olvidamos que a Embargante, enquanto promitente compradora em contrato-promessa com eficácia real, não está impedida de outorgar o contrato definitivo com a promitente-vendedora, depois de realizada a penhora do imóvel prometido vender, devendo, após, ser cancelado o registo da penhora registada em data posterior ao do registo da promessa, entendimento com o qual, aliás, concordamos. 8ª - Entendemos que, o facto da Embargante ter essa possibilidade de celebrar o contrato prometido com o promitente vendedor, e bem assim o facto de existir a possibilidade de exercer o seu direito de execução específica, não lhe retira a possibilidade de deduzir Embargos de Terceiro, queira ou não exercer o direito à execução especifica, dentro ou fora do processo executivo. 9ª - Tal possibilidade de celebrar o contrato prometido ou de recorrer à execução especifica do contrato, salvo o devido respeito, não constitui, nem pode constituir, uma restrição dos direitos conferidos com a atribuição de eficácia real à promessa de compra e venda registada antes da penhora, mas antes constitui instrumento suplementar à disposição do promitente comprador que não queira ou não possa salvaguardar os seus interesses através da dedução de Embargos de Terceiro. 10ª - Ora, à luz do art.º 413° do Código Civil (CC), o promitente comprador titular de uma promessa de alienação com eficácia real é portador de um direito real de aquisição erga omnes , o qual consiste em que o seu titular possa “perseguir” o bem a que se reporta a promessa de compra e venda. 11ª - O direito real que venha a ser adquirido com a celebração do contrato prometido prevalece perante direitos reais incompatíveis constituídos e publicitados após o registo do contrato-promessa dotado de eficácia real, tudo se passando, no que se refere à prevalência em relação a terceiros, como se a compra e venda prometida tivesse sido efetuada na data em que a promessa foi registada. 12ª - Mostra-se evidente que o legislador através do contrato-promessa dotado de eficácia real “ visou proteger aqueles que têm direito à alienação ou constituição de um direito real contra o subsequente titular registal inscrito ”. 13ª - A penhora sobre o imóvel identificado nos autos, levada a cabo pela Exequente-Embargada, ofende o direito real de aquisição da Embargante/Recorrente decorrente da celebração do contrato-promessa com eficácia real registada sobre o mesmo imóvel, tornando-a ineficaz em relação ao promitente comprador, ainda que seja discutível a sua qualificação como direito real de garantia. 14ª - Podendo, por isso, a Recorrente, enquanto promitente compradora, reagir contra a penhora realizada em data posterior ao registo da promessa com eficácia real mediante Embargos de Terceiro. 15ª - Acresce que, sob a epígrafe "Embargos de Terceiro" prescreve o art.º 1285º do CC que “ o possuidor cuja posse for ofendida por penhora ou diligência ordenada judicialmente pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro, nos termos definidos na lei de processo ”. 16ª - Este normativo é instrumentalizado pelo art.º 342º do Código de Processo Civil (CPC) que, no seu n.º 1, estabelece que “ se a penhora, ou qualquer ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro ”. 17ª - Donde resulta que os Embargos de Terceiro passaram a constituir o meio processual idóneo para a efetivação de qualquer direito incompatível com uma diligência executória, não tendo que ser, necessariamente, alegada a posse, mas sim um qualquer direito incompatível com a diligência judicial ordenada. 18ª - Para além de convocar o contrato-promessa com eficácia real sobre o imóvel que veio a ser penhorado e cujo preço pagou integralmente aquando da promessa, a Recorrente alegou a posse do imóvel penhorado. 19ª - Alegou que, desde 2003, vem possuindo o referido imóvel como coisa sua, à vista de toda a gente e sem levantar qualquer dúvida, ou oposição de qualquer natureza, seja por quem for, encontrando-se na posse pública, pacífica e de boa fé do mesmo, alegando que a penhora a que nos reportamos ofende esta sua posse sobre o dito prédio. 20ª - Quanto a esta questão, o Mº Juiz a quo não se pronunciou, embora, em sede de inquirição de testemunhas para efeitos de apurar da tempestividade dos presentes embargos, tivesse o Mº Juiz questionado a testemunha AA, sobre a posse da Embargante, que afirmou que desde há cerca de 20 anos é a Embargante que possuiu esse imóvel. 21ª - Pelo que, deixando o Mm.º Juiz de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, a sentença proferida encontra-se ferida da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC . 22ª - Ora, conforme reza o art.º 1251º do CC , a " Posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real " e adquire-se pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito, pela tradição material ou simbólica da coisa, efetuada pelo anterior possuidor, por constituto possessório e por inversão do título da posse (cf. art.º 1263º CC). 23ª - E, sendo a penhora um ato de apreensão judicial de bens, tendo em vista a sua posterior transmissão no âmbito de uma execução, é manifesto que a penhora ofende a posse que terceiro se arrogue sobre o bem penhorado. 24ª - Vindo a Embargante a possuir o imóvel, em nome próprio e há mais de 20 anos, na convicção de usar coisa sua, atuando sobre ela e apresentando-se perante todos como sua verdadeira proprietária, sem levantar dúvidas ou oposição de qualquer natureza, é manifesto que se operou a seu favor a usucapião do imóvel em causa, 25ª - Sendo manifesto que a penhora do dito imóvel ofende a posse da Embargante, podendo esta exercer a defesa dos seus direitos e interesses mediante Embargos de Terceiro. 26ª - Estamos perante posse da Embargante titulada (tem origem num negócio jurídico que em abstrato é idóneo para operar a transferência do direito, mesmo que em concreto o não seja), pacífica, pública e de boa fé, cujo prazo aquisitivo já havia decorrido no momento da penhora do imóvel a que os autos aludem. 27ª - Sendo certo que, nos termos do art.º 1268º do CC , o possuidor goza da presunção da titularidade do direito, isto é: estabelece-se a presunção de que quem está na posse de uma coisa é o titular do direito correspondente aos atos que pratica sobre ela. 28ª - Donde também por esta razão deviam/devem ser recebidos os presentes Embargos de Terceiro. 29ª - Assim, devem os presentes Embargos de Terceiro ser recebidos, prosseguindo-se os seus trâmites normais. 30ª - Ao decidir de modo diferente, o Tribunal recorrido violou as disposições legais supra citadas, nomeadamente, os art.ºs 413º, 819º, 1251º, 1285º, 1287º e 1294º do CC; 342º, n.º 1 e 608º, n.º 2, do CPC e 5º, n.º 2, alínea a) e 6º, do Código de Registo Predial. Rematou pugnando pela revogação da decisão recorrida, “ substituindo-a por outra que receba os presentes Embargos de Terceiro, com as devidas consequências ”. Ao apreciar o requerimento de recurso e reconhecendo não se ter pronunciado com a devida densidade sobre o segmento da causa de pedir assente exclusivamente na posse invocada pela embargante (cf. as referidas “ conclusões 18ª a 21ª ”), o Mm.º Juiz reformou a decisão prolatada, nos seguintes termos: Os embargos de terceiro deduzidos baseiam-se em dois fundamentos: - realização do contrato-promessa com eficácia real; - posse sobre o imóvel. Em relação ao primeiro fundamento (i) os embargos de terceiro não foram recebidos , reiterando-se, nomeadamente: em rigor não existe no caso vertente um direito da embargante incompatível com a diligência de penhora realizada; com o registo da eficácia real, apesar de não ter havido transmissão do direito, a situação é tratada como praticamente equivalente à da transmissão do bem; não estando os autos de execução sequer na fase de venda (mas antes num estádio inicial), concluímos que não estão verificados os pressupostos de que depende o prosseguimento dos presentes embargos de terceiro, pois que a penhora em causa não se mostra incompatível com o direito invocado pela embargante . Em relação ao segundo fundamento (ii) os embargos de terceiro foram recebidos , prosseguindo seus termos. A embargante declarou ter interesse no prosseguimento do recurso na parte em que os embargos de terceiro não foram recebidos ( art.º 617º , n.º 3, do CPC ). Em 29.11.2023, pronunciando-se nos termos do disposto no art.º 641º do CPC , o Mm.º Juiz do Tribunal a quo decidiu não admitir o recurso interposto, por não ser legalmente admissível e não existir legitimidade (decaimento) e/ou interesse em agir por parte da recorrente ( “ pois que a admissão visada no recurso se mostra já deferida ” ), nos termos do disposto na al. a) do n.º 2 do art.º 641º do CPC . A embargante/recorrente reclamou daquele despacho e o primitivo relator, por decisão de 15.3.2024, julgou procedente a reclamação - art.º 643º , n.ºs 4 e 6 do CPC -, determinando que o despacho reclamado fosse “ substituído por outro que admita o recurso interposto, se reunidos se verificarem os demais pressupostos gerais de recorribilidade ”, baseando-se, para tal, na seguinte fundamentação: A) A execução está na fase da penhora. Tem sido admitido que o direito de um terceiro é incompatível com a penhora se for suscetível de impedir a realização da venda executiva a cujo fim a penhora se destina, ou se não se extinguir com aquela venda , e bem assim que o promitente comprador de um bem imóvel pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora desse bem em execução movida contra o promitente vendedor, em determinadas situações, nomeadamente quando tenha havido traditio, tenha pago a totalidade do preço e se comporte como um verdadeiro possuidor em nome próprio, isto é, como titular do direito correspondente - o promitente-comprador poderá deduzir embargos de terceiro contra a penhora do imóvel que prometeu adquirir, para proteger o direito à execução específica do contrato promessa, se as partes tiverem atribuído eficácia real ao contrato promessa e tiver sido efetuado o competente registo antes do registo da penhora . A Reclamante/embargante tem interesse em ver apreciado o seu pedido, pretendendo alcançar o levantamento da penhora e o cancelamento do respetivo registo, mesmo que o processo não se encontre na fase da venda ou da reclamação de créditos. B) O prosseguimento dos embargos na parte admitida não prejudica o interesse da Embargante em ver apreciado o seu direito agora na vertente da eficácia real do contrato-promessa, pois tem o direito de ver apreciado o invocado direito fundado nesta causa de pedir, ficando impossibilitado de tal se deixar transitar a decisão reclamada, e caso venham a improceder os embargos na parte recebida. A Embargante tem interesse em ver acautelada a proteção que a eficácia real do contrato promessa lhe confere, face à penhora judicial do bem objecto daquele contrato. C) Parece caber ao caso recurso de apelação autónoma ao abrigo do disposto no artigo 644º , 1, h) do CPC , pois deixar a apreciação do circunstancialismo integrador da eficácia real do contrato promessa para o recurso da decisão final seria absolutamente inútil, impedindo que a factualidade invocada e que as causas de pedir invocadas fossem apreciadas e valoradas em conjunto e simultâneo, coartando as inevitáveis sinergias entre elas, e, eventualmente, prejudicando a boa administração da justiça. De seguida, o Mm.º Juiz do Tribunal a quo admitiu o recurso como apelação , a subir de imediato e em separado, com efeito devolutivo. Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objeto do recurso, importa apreciar e decidir, apenas, se os embargos deduzidos também podem ter por fundamento o invocado contrato-promessa com eficácia real. II. 1. Para a decisão do recurso releva o que se descreve no antecedente relatório. 2. O possuidor cuja posse for ofendida por penhora ou diligência ordenada judicialmente pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro, nos termos definidos na lei de processo ( art.º 1285º do CC , na redação conferida pelo DL 38/2003 , de 08.3). Relativamente à oposição mediante embargos de terceiro , preceitua o CPC [3] : Se a penhora, ou qualquer ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência , de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro (art.º 342º, n.º 1). Os embargos são processados por apenso à causa em que haja sido ordenado o ato ofensivo do direito do embargante (art.º 344º, n.º 1). Sendo apresentada em tempo e não havendo outras razões para o imediato indeferimento da petição de embargos , realizam-se as diligências probatórias necessárias, sendo os embargos recebidos ou rejeitados conforme haja ou não probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante (art.º 345º). A rejeição dos embargos, nos termos do disposto no artigo anterior, não obsta a que o embargante proponha ação em que peça a declaração da titularidade do direito que obsta à realização ou ao âmbito da diligência , ou reivindique a coisa apreendida (art.º 346º). Recebidos os embargos, as partes primitivas são notificadas para contestar, seguindo-se os termos do processo comum (art.º 348º, n.º 1). Quando os embargos apenas se fundem na invocação da posse, pode qualquer das partes primitivas, na contestação, pedir o reconhecimento, quer do seu direito de propriedade sobre os bens quer de que tal direito pertence à pessoa contra quem a diligência foi promovida (n.º 2). A sentença de mérito proferida nos embargos constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência e titularidade do direito invocado pelo embargante ou por algum dos embargados, nos termos do n.º 2 do artigo anterior (art.º 349º). 3. Atualmente e desde a reforma processual de 1995 ( DL n.º 329-A/95 , de 12.12), os embargos de terceiro visam defender não apenas a posse (como acontecia na anterior versão do CPC de 1961 – art.º 1037º) mas também qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência , de que seja titular quem não é parte na causa ; permite-se que o embargante possa invocar e defender qualquer direito que esteja a ser atingido ilegalmente pela penhora ou outro acto de apreensão judicial de bens. Os embargos de terceiro são, pois, usados como incidente para reagir a diligência de penhora considerada ilegal . 4. Os embargos de terceiro podem ser definidos, a título perfunctório, como o incidente pelo qual quem não é parte no processo pede a extinção de penhora, apreensão ou entrega judiciais ofensivas de posse ou direito seus . A estrutura dos embargos de terceiro é a de uma ação , cuja finalidade é verificar a existência dum direito ou duma posse . O embargante/terceiro deve apresentar “ posse ou qualquer direito incompatível de que seja titular ”; deve alegar e demonstrar a titularidade – rectius , o facto de aquisição da titularidade – da posse ou do direito ofendidos , a qual determina, ao mesmo tempo, legitimidade e causa de pedir . Trata-se de um meio de defesa perante uma penhora ou apreensão subjetivamente ilegais e que não se cinge aos estritos limites de uma ação executiva; permite a um terceiro intervir numa causa para fazer valer, no confronto de ambas as partes , um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com as pretensões por aquelas deduzidas. Na verdade, a sua necessidade pode colocar-se na execução de uma qualquer medida processual de ingerência material na esfera jurídica de um terceiro , como, entre outras, as providências cautelares de arresto e arrolamento (cf. art.ºs 391º e seguintes e 403º e seguintes) . 5. Atento o disposto no art.º 342º, o terceiro terá ao seu dispor causas de pedir alternativas: tanto pode alegar e demonstrar o seu direito incompatível , como pode alegar e demonstrar a posse respetiva . Se invocar direito incompatível, deverá alegar e demonstrar os factos de aquisição da titularidade do direito (o “facto jurídico” de que deriva o direito real – art.º 581º, n.º 4), enquanto que se invocar posse incompatível, deverá alegar e demonstrar os factos de aquisição da posse . E a posse incompatível com a realização da penhora é, desde logo, aquela que, sendo exercida em nome próprio , constitui presunção da titularidade dum direito incompatível: enquanto esta presunção não for ilidida, mediante a demonstração de que o direito de fundo radica no executado, o possuidor em nome próprio é admitido a embargar de terceiro. 6. Os embargos de terceiro apresentam uma dupla estrutura procedimental : uma fase cautelar, dita “introdutória” no art.º 345º, e uma fase declarativa ou contraditória, depois daquela. A fase de feição introdutória vai desde a sua dedução até ao despacho de recebimento ou de rejeição dos embargos; a fase de estrutura predominantemente contraditória segue-se à prolação do despacho de recebimento , e assume a natureza de uma verdadeira ação declarativa, a tramitar segundo os termos do processo comum (art.ºs 347º e seguinte). No âmbito da aludida primeira fase ocorre tão só uma avaliação de probabilidade séria da existência do direito invocado (a efetuar em função dos termos da petição inicial, e cabendo ao embargante o ónus de alegar matéria de facto favorável à sua legitimidade e à viabilidade e tempestividade da ação), utilizando o legislador no art.º 345º, in fine , a mesma fórmula empregue em sede de procedência das providências cautelares (art.º 368º, n.º 1/ probabilidade séria da existência do direito ). 7. O Tribunal a quo concluiu pelo recebimento/prosseguimento dos embargos de terceiro, atenta a invocada e indiciada posse (disponibilidade fática ou empírica) sobre o imóvel. Rematou: « existe um ´fumus boni júris` que importa acautelar, relegando-se para momento ulterior a sua apreciação concreta ». [12] Contudo, essa apreciação em concreto deverá partir daquele contrato-promessa há muito celebrado, não se tendo realizado o contrato definitivo, sem que se saibam as razões desse estado de coisas e da realidade aparente [13] , com repercussão nos já atendidos poderes empíricos ou de facto. De resto, a embargante também alude ao “ circunstancialismo integrador da eficácia real do contrato-promessa ” e à conveniência de a factualidade e causas de pedir invocadas serem “ apreciadas e valoradas em conjunto e simultâneo ”, o que até poderá contribuir para a “ boa administração da justiça ”. [14] Assim, independentemente das divergências na doutrina e na jurisprudência sobre o alcance do contrato-promessa com eficácia real (registado) no confronto com a penhora sobre o mesmo bem realizada (e registada) posteriormente [15] , dúvidas não restam de que, no caso em análise, justificar-se-á uma larga indagação da realidade subjacente (na sua vertente jurídica e de facto). Por esse motivo - e em linha com o entendimento expresso na decisão da reclamação contra o despacho que não admitiu o recurso -, não se vê razão para arredar dos embargos o que, ao fim e ao cabo, se apresenta como a essência ou a origem do que existe (inclusive, tendo em vista verificar a forma como age ou tem agido o promitente-comprador em relação à coisa objeto do contrato ) [16] e reclama integral e avisada ponderação. Procedem, desta forma, as “ conclusões ” da alegação de recurso. III. Pelo exposto, julga-se procedente a apelação e revoga-se a decisão recorrida, na parte impugnada, com o consequente (e integral) recebimento dos embargos. Sem custas . 25.10.2024 [1] Retifica-se (cf. documento de fls. 104 verso). [2] Recurso interposto a 07.11.2023. [3] Diploma a que pertencem as disposições doravante citadas sem menção da origem. [4] Vide, nomeadamente, C. Lopes do Rego , Comentários ao CPC , Vol. I, 2ª edição, 2004, Almedina, págs. 324 e seguinte (comentando idêntica disposição do CPC de 1961 - art.º 351º -, após a reforma de 1995/96) e, de entre vários, o acórdão do STJ de 06.12.2016-processo 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2 , publicado no “site” da dgsi. [5] Vide J. Lebre de Freitas , A Ação Executiva , 6ª edição, Coimbra Editora, 2014, pág. 341. [6] Vide Amâncio Ferreira , Curso de Processo de Execução , 4ª edição, pág. 233. [7] Vide Rui Pinto , A Ação Executiva , AAFDL Editora, Lisboa, 2018, págs. 700 e 710. Na lição de J. Lebre de Freitas (in A Ação Executiva , ob. cit., págs. 320 e 321), os bens de terceiro ( relativamente à execução ), isto é, de pessoa que não seja exequente nem executado, não são penhoráveis . Mas já são penhoráveis os bens do executado que estejam em poder de terceiro , ainda que este deles seja possuidor em nome próprio. [8] Vide Rui Pinto , A Ação Executiva , cit., pág. 734. [9] Vide J. Lebre de Freitas , A Acção Executiva , cit., pág. 332. [10] Vide Rui Pinto , A Ação Executiva , cit., pág. 701. [11] Cf. acórdão da RL de 08.02.2018-processo 2768/15.0T8CSC-A .L1-6, publicado no “site da dgsi. [12] Aludindo ainda, nomeadamente, ao acórdão da RL de 05.4.2022-processo 15619 /17.2T8LSB-C.L1-7 (publicado no “site” da dgsi), onde se sumariou: «1 . Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse ofendida, por quem é alheio à ação executiva; essa posse não pode ser uma posse precária ou mera detenção. 2. O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador e a tradição da coisa prometida vender assenta na pressuposição e expectativa de que será cumprido o contrato definitivo, equivalendo, quando muito, à outorga ao promitente comprador de uma situação equiparável a um direito pessoal de gozo. 3. Admitindo-se que na situação em que o promitente comprador tenha beneficiado da entrega do imóvel anterior à celebração do negócio translativo, a qualificação da natureza da sua posse, dependerá de uma ponderação casuística que revele o exercício de poderes de facto sobre o bem penhorado, como posse em nome próprio, como nos casos excecionais em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as partes têm o deliberado e concertado propósito de não realizar a escritura pública, para evitar despesas, e a coisa foi entregue ao promitente-comprador em definitivo, como se dele fosse já . » [13] Assim também questionado na decisão proferida, em 19.10.2023, pelo Tribunal a quo . [14] Propósito que se crê corroborado pelo teor da contestação apresentada em 18.01.2024 nos autos de embargos de terceiro. [15] No sentido de que a penhora não gera uma “ ofensa paralisante ” do exercício do contrato-promessa, essa, sim, própria do âmbito dos embargos de terceiro, vide Rui Pinto , ob. cit ., pág. 723 e, de entre vários, acórdão do STJ de 10.12.2019-processo 2587/15.4T8LOU-B .P1.S1 [sumariando-se: « 1. Os embargos de terceiro constituem o meio processual idóneo para a efetivação de qualquer direito do embargante incompatível com uma diligência de cariz executório, não tendo que ter, necessariamente, por fundamento a posse, mas a existência de qualquer direito incompatível com a diligência judicial ordenada. 2. ´In casu`, não foi feita prova de que se transmitiu a posse sobre o bem objeto da promessa por força da celebração do contrato do promitente alienante para o promitente-comprador. 3. Não é incompatível com os direitos do promitente comprador, que outorgou contrato-promessa com eficácia real, a realização de penhora sobre o bem objeto daquele contrato, não impedindo a penhora a faculdade de ele obter o cumprimento ou execução específica do contrato no âmbito da acção executiva, ou mesmo fora dela .»], publicado no “ site ” da dgsi. Perspetiva diversa defendem, nomeadamente, Calvão da Silva [« No caso de contrato-promessa com eficácia real (artigo 413º), o promitente comprador faz valer o próprio direito de crédito (ao cumprimento e execução específica), oponível erga omnes, por efeito do registo. Logo, a penhora realizada após aquele registo é ineficaz perante o promitente comprador. Pode, por isso, o promitente comprador reagir contra a penhora posterior da coisa, mediante embargos de terceiro .» - Sinal e Contrato-Promessa , Almedina, 1ª edição, pág. 112 e 12ª edição, pág. 179] e F. Gravato Morais , Contrato-Promessa Em Geral/Contratos-Promessa Em Especial , Almedina, 2009, pág. 250 e, entre outros, acórdãos da RL de 17.3.2016-processo 1690/10.1TBSCR-D .L1-2 [no sentido de que o “ promitente comprador poderá deduzir embargos de terceiro contra a penhora do imóvel que prometeu adquirir, para proteger o direito à execução específica do contrato-promessa, se as partes tiverem atribuído eficácia real ao contrato-promessa e tiver sido efetuado o competente registo antes do registo da penhora ou se o promitente comprador tiver instaurado ação de execução específica do contrato-promessa e a tiver registado antes de efetuado o registo da penhora ”] e da RE de 27.6.2019-processo 1872/14.7T8SLV-A .E1, publicados no “site” da dgsi. Sobre esta problemática, veja-se, ainda, J. Lebre de Freitas , A Ação Executiva , cit., págs. 325 e seguintes, nota (24). [16] Na fase introdutória dos embargos de terceiro, acerca das circunstâncias do “negócio”, uma das testemunhas terá dito: «(...) na altura pensava-se fazer uma concentração das empresas, havia ali uma estratégia de negócios que se tinha na altura e, portanto, daí ter havido esse contrato e desde então é a A... que tem..., enfim, que usa esses equipamentos e esse imóvel na medida das suas necessidades (...).»