061765 - Supremo Tribunal de Justiça

Constitui evento integrador do conceito de justo impedimento, a que se refere o n. 4 do artigo 146 do Codigo de Processo Civil, o facto de uma carta expedida pelo correio, sob registo, contendo um articulado de oposição a uma execução, so vir a ser entregue ao destinatario, advogado com escritorio na localidade do destino, quatro dias apos a sua expedição. E normal que uma carta registada expedida dum ponto do pais para outro, chegue ao seu destino no dia seguinte, sendo imprevisivel que so quatro dias apos a sua expedição seja entregue ao advogado destinatario.