493/2012 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 493/2012 Processo n.º 797/2011 3ª Secção Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional 1. A. reclamou para a conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho do relator, de 11.05.2012, que, em virtude de o mesmo não poder ter seguimento por o recorrente, tendo sido para o efeito notificado, não ter constituído, dentro do prazo estabelecido, mandatário habilitado a exercer o patrocínio forense, decidiu não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade bem como não tomar conhecimento do requerimento que deu entrada no Tribunal Constitucional em 04.05.2012. O despacho reclamado é do seguinte teor: “Perante a informação prestada por parte da Ordem dos Advogados, nos termos da qual o recorrente se encontra com a inscrição suspensa, por incompatibilidade, desde 24 de setembro de 1993, foi o recorrente notificado para constituir mandatário habilitado a exercer o patrocínio forense, com a advertência de que na sua inércia não teria seguimento o recurso de constitucionalidade. Através de requerimento subscrito pelo próprio recorrente, que deu entrada no Tribunal Constitucional em 4.5.2012, o recorrente veio requerer que seja reconhecida a invalidade e, ou, a ineficácia da deliberação de suspensão da sua inscrição pela Ordem dos Advogados. Atendendo a que o recorrente, tendo sido para o efeito notificado, não constituiu, dentro do prazo estabelecido, mandatário habilitado a exercer o patrocínio forense, o recurso de constitucionalidade não pode ter seguimento, pelo que se decide dele não tomar conhecimento (artigo 33.º do CPC). Face ao não seguimento do recurso de constitucionalidade, fica prejudicado o conhecimento do requerimento de fls. 553-554, pelo que se decide dele não tomar conhecimento”. 2. Atendendo a que o despacho do relator, proferido em 13.04.2012, que determinara a notificação do recorrente para, no prazo de vintes dias, constituir mandatário habilitado a exercer o patrocínio forense, com a advertência de que na sua inércia não teria seguimento o recurso de constitucionalidade (artigo 83.º, n.º 1, da LTC e artigo 33.º do CPC, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC), não foi objeto de reclamação, tem o mesmo de se considerar como transitado em julgado. 3. Assim, e sendo manifesto que, com a presente “reclamação”, em que se recoloca questão já decidida nestes autos, com trânsito em julgado, o recorrente pretende tão‑só obstar à baixa do processo, justifica‑se o uso da faculdade prevista nos artigos 84.º, n.º 8, da LTC e 720.º do CPC. O uso dessa faculdade implica que se considere “ provisoriamente transitada em julgado ” a decisão (no caso, o despacho do relator, de 11.05.2012, que, em virtude de o mesmo não poder ter seguimento por o recorrente, tendo sido para o efeito notificado, não ter constituído, dentro do prazo estabelecido, mandatário habilitado a exercer o patrocínio forense, decidiu não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade bem como não tomar conhecimento do requerimento que deu entrada no Tribunal Constitucional em 04.05.2012) a cujo cumprimento a parte procura obstar através da suscitação de incidentes anómalos ou dilatórios. Assim sendo, o processo deverá prosseguir os seus regulares termos no tribunal recorrido, sem ficar à espera da decisão dos incidentes processados no traslado, sob pena de, se assim não se procedesse, se inutilizar a eficácia desse mecanismo de “ defesa contra demoras abusivas ”. Se eventualmente vier a ser deferida a “reclamação” apresentada, então aplicar‑se‑á o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 720.º do Código de Processo Civil, anulando‑se o processado afetado pela modificação da decisão (tal como sucede na hipótese de provimento de recurso de revisão de decisões transitadas em julgado). Até lá, tudo se deverá processar como se o despacho do relator, de 11.05.2012, tivesse transitado em julgado (cf. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil , vol. I, 2.ª edição, Coimbra, 2004, p. 615, e jurisprudência aí citada). 4. Em face do exposto, determina‑se que: a) após extração de traslado integrado por cópia das fls. 550, 553-554, 555, 569-571 e 581 e do presente acórdão e contado o processo, se remetam de imediato os autos ao Tribunal Central Administrativo Norte; b) se abra conclusão no traslado para apreciação do requerimento de fls. 569-571. Lisboa, 24 de outubro de 2012.- Maria Lúcia Amaral – Vítor Gomes – Joaquim de Sousa Ribeiro.