0004808 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0004808
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Investidura em cargo social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048538
Nr Documento: RL200303130004808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7449206f854e651580256da4004c3fd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0004808.FE
Sumário
Pode obstar à caducidade resultante do decurso do prazo a que alude o artigo 389º/1, alínea a) do C.P.C. o pedido reconvencional que esteja em harmonia com providência cautelar instaurada. Não é este, porém, o caso em que foi instaurada pela gerente designada e sócio procedimento cautelar comum visando assegurar a exploração e gestão do estabelecimentoque vinha sendo efectuada pela anterior gerente que, destituído, dele não largou mão; este procedimento cautelar comum é dependência do direito de investidura em cargo social (artigos 1500º e 1501º do C.P.C.). Não é ele dependência do pedido reconvencional em que os promitentes-cedentes das respectivas quotas detidas na sociedade proprietária do estabelecimento pedem a restituição do estabelecimento que vem sendo ocupado sem título pelos promitentes - cessionários pressupondo-se que a exploração vinha sendo efectuada anteriormente pelos primeiros.