0004808 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Pode obstar à caducidade resultante do decurso do prazo a que alude o artigo 389º/1, alínea a) do C.P.C. o pedido reconvencional que esteja em harmonia com providência cautelar instaurada. II - Não é este, porém, o caso em que foi instaurada pela gerente designada e sócio procedimento cautelar comum visando assegurar a exploração e gestão do estabelecimentoque vinha sendo efectuada pela anterior gerente que, destituído, dele não largou mão; este procedimento cautelar comum é dependência do direito de investidura em cargo social (artigos 1500º e 1501º do C.P.C.). III - Não é ele dependência do pedido reconvencional em que os promitentes-cedentes das respectivas quotas detidas na sociedade proprietária do estabelecimento pedem a restituição do estabelecimento que vem sendo ocupado sem título pelos promitentes - cessionários pressupondo-se que a exploração vinha sendo efectuada anteriormente pelos primeiros.

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