Investidura em cargo social - Jurisprudência Portuguesa

1 – Não constitui causa prejudicial relativamente à ação especial de investidura em cargos sociais a ação em que se discute a validade das deliberações sociais que destituíram a anterior gerência de...

1.–A adequação formal prevista pelo art. 574º do CPC, tal como a figura mais ampla da gestão processual em que se enquadra (art. 6º do CPC), não tem como finalidade suprir falhas das partes no...

Deparamos com uma causa prejudicial, quando a decisão dela possa modificar ou fazer desaparecer o fundamento da causa prejudicada.

Impedindo-se a um gerente o direito de acesso à informação imprescindível ao exercício efectivo da gerência, fica-lhe aberto o caminho para requerer a investidura em cargo social de modo a que tais...

I - Pode obstar à caducidade resultante do decurso do prazo a que alude o artigo 389º/1, alínea a) do C.P.C. o pedido reconvencional que esteja em harmonia com providência cautelar instaurada. II -...

O sócio que pode requerer inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 216º, nº 1 do CSC, é o sócio não gerente. O gerente, sócio ou não, tem direito de acesso a toda a documentação da empresa...

I - Não tendo o gerente de uma sociedade comercial um direito especial à gerência, é-lhe oponível a sentença que o destituiu desse cargo, não obstante não ter sido parte na acção.

O sócio de uma sociedade comercial que é, dela, gerente, querendo (e devendo) conhecer a situação da sociedade, em princípio não tem legitimação (substantiva) para requerer inquérito judicial ao...

I - As "circunstancias supervenientes", para efeito de alteração de decisão em processo de jurisdição voluntaria, não cobrem a invocação da qualificação juridica de situações de facto mas somente as...

I - Nas acções de investidura em cargo social, o valor do processo será o correspondente à retribuição anual do dito cargo, ou, não sendo este retribuido, o da alçada da Relação mais um escudo, visto...