0653/21.6BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista se a questão suscitada se reconduz, apenas, à apreciação de erro de julgamento de facto cujos contornos extravasam os estritos limites de conhecimento permitidos pelo artigo 150º, nº4, do CPTA.

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. O MUNICÍPIO DA MEALHADA - demandado neste «processo cautelar» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 15.07.2022 - que concedendo provimento à «apelação» da contra-interessada A…………, LDA, decidiu anular o processado desde a sentença proferida pelo TAF de Aveiro em 04.04.2022 - inclusive - e ordenou que, neste tribunal, se procedesse à «instrução dos autos», seguida da sua legal tramitação, e da oportuna prolação de uma nova sentença.

Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão».

A recorrida – A………… - juntou contra-alegações em que defende, além do mais, a não admissão do recurso de revista por falta dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. Foi pedida, e foi concedida pelo tribunal de 1ª instância, a suspensão de eficácia do acto administrativo proferido a 02.09.2022 pela Directora de Serviços de Desenvolvimento Agro-alimentar, Rural e Licenciamento da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, bem como a condenação da contra-interessada A………… a adoptar, no prazo de vinte dias, todas as medidas e melhores técnicas disponíveis para obviar a danos ambientais, a aferir e definir por entidade terceira independente - a nomear pelo tribunal - sob pena do encerramento da sua exploração intensiva de suínos.

Discordando desta sentença, a contra-interessada A………… «apelou» para o TCAN, e, nas suas alegações apontou-lhe «erro de julgamento de facto» e «erro de julgamento de direito».

Relativamente ao primeiro, queixava-se a apelante de que errou ao dar como provado - nomeadamente - o conteúdo factual ínsito no ponto 87 da matéria de facto - segundo o qual «a exploração pecuária da contra-interessada gera maus cheiros, danos para o ambiente e qualidade de vida de todos aqueles que vivem e se deslocam à zona, incluindo turistas, especialmente os residentes das urbanizações a cerca de 300 metros» - uma vez que, sendo isso mesmo controvertido, não foi feita prova de que tais cheiros e danos «provêm da sua exploração de suínos» e não da ETAR e de outras explorações similares por ali existentes.

Relativamente ao segundo, alegava a violação de «caso julgado», e das características inerentes à tutela cautelar - instrumentalidade e provisoriedade -, bem como a não verificação dos pressupostos legais de que depende a obtenção desta última.

O tribunal de apelação - TCAN - proferiu acórdão que julgou procedente o referido «erro de julgamento de facto», por entender, nomeadamente, que a materialidade em torno da existência de maus cheiros imputáveis à exploração da recorrente é controvertida e carecia de ser determinada em juízo de forma a habilitar o tribunal a decidir se aqueles eram provenientes da exploração da recorrente, o que não se pode pura e simplesmente extrair das regras de experiência comum. E mandou que o tribunal a quo - nomeadamente por inspecção ao local e audição das testemunhas arroladas - procedesse à pertinente instrução dessa matéria factual. E, quanto ao mais, entendeu que o seu conhecimento ficava, por ora, prejudicado.

Agora é o MUNICÍPIO DA MEALHADA que pede «revista» do assim decidido, alegando que o acórdão recorrido não pode manter-se por ofender o direito à tutela cautelar efectiva em geral e em matéria de ambiente em particular - invoca os artigos 268º, nº4 in fine, da CRP, e 7º da Lei nº19/2014, de 14.04 -, por violar o direito ao ambiente e à saúde pública dos cidadãos - invoca o artigo 66º, nº1, da CRP -, por violar os direitos e interesses fundamentais da vida e da saúde que derivam do princípio do Estado de Direito democrático - invoca os artigos 2º, 18º, 24º, 25º e 64º, da CRP -, por violar os princípios da precaução e da prevenção - invoca os artigos 66º, nº2 alínea a), da CRP, e 3º, alínea c), da Lei nº19/2014, de 14.04 -, por violar a proibição da prática de actos processuais inúteis - invoca o artigo 130º do CPC, ex vi 1º do CPTA -, e por estarem já verificados todos os pressupostos para a concessão da tutela cautelar - invoca o artigo 120º, nº1 e nº2, do CPTA.

Mas a verdade é que o tribunal de apelação apenas conheceu, e julgou procedente, o «erro de julgamento de facto», e foi nessa base que concedeu provimento ao recurso, determinou a baixa dos autos ao tribunal a quo para pertinente instrução, por entender que careciam de prova sumária que permitisse dar como provado o conteúdo factual do «ponto 87 da matéria de facto», o que se afigurava indispensável à apreciação e ao eventual deferimento do pedido cautelar.

É com estes contornos que surge a pretensão de «revista», sendo certo que, por mais princípios e normas jurídicas - constitucionais e legais - que o município recorrente invoque, o seu eventual conhecimento pelo tribunal de revista sempre se teria de circunscrever à apreciação do mérito do julgamento efectuado pelo tribunal de apelação sobre o erro de julgamento de facto que lhe foi alegado. Ou seja, sempre se circunscreveria «a um eventual erro de julgamento de facto» cuja apreciação extravasa os estritos limites em que o tribunal de revista o poderá fazer - artigo 150º, nº4, do CPTA.

Desde logo, por este decisivo motivo, deve ser negada a admissão da presente revista.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 22 de Setembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.