I - De acordo com o disposto no artigo 60.º do Regulamento de Disciplina da GNR: “[a] competência disciplinar assenta no poder de comando, direcção ou chefia e nas correspondentes relações de...

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a decisão proferida em sede de apelação adopta um critério distinto do adoptado na sentença para a qualificação do facto gerador da...

(da responsabilidade do relator): I. Não constitui decisão-surpresa a fixação de regime provisório de regulação das responsabilidades parentais, em sede de despacho liminar, quando o tribunal, no...

I - A questão da nulidade decisória, por falta de fundamentos de facto da decisão recorrida, nos termos da al. b), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, suscitada pelo Ministério Publico, pode ser...

A sindicância das ilações que o julgador extraiu da matéria de facto plasmada no probatório e da valoração da prova produzida implica a realização de um juízo de facto, pelo que, por força da...

I - A Lei n.º 53-A/2006, de 29-12, deu nova redacção ao n.º 3 do art. 49.º da LGT, estabelecendo que “sem prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto...

Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido não parece padecer de qualquer erro ostensivo, mostrando-se fundamentado de forma consistente e plausível, ao entender que a imputação de novos...

I – Tendo o Juiz fixado na sentença os factos provados e não provados que julgou relevante para apreciar as questões que lhe foram colocadas pela Impugnante e indicado, a propósito de cada um desses...

Não é de admitir o recurso de revista se a questão suscitada se reconduz, apenas, à apreciação de erro de julgamento de facto cujos contornos extravasam os estritos limites de conhecimento permitidos...

I – Se em anterior recurso que o réu interpôs para este STA ficou decidido, com trânsito em julgado, que a omissão da notificação às partes do parecer do MP não gerava nulidade processual, essa...