122/2008 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 122/2008 Processo nº 1143/07 2ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório A. , foi condenado por sentença proferida em 7-3-2007, no processo sumário nº 29/06.5GTBGC, do Tribunal Judicial de Macedo de Cavaleiros, na pena de 4 meses de prisão, pela prática de um crime de desobediência qualifi­cada, p.p. pelo artigo 348.º, n.º 2, do C.P., conjugado com o artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada. O arguido recorreu desta sentença para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 3-10-2007, concedeu parcialmente provimento ao recurso interposto, substituindo a pena aplicada na 1ª instância, por prisão em dias livres, fixando 24 períodos de privação de liberdade, correspondentes a fins de semana. O arguido recorreu deste acórdão para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, b), da LTC, com o seguinte fundamento: “…pretende ver-se apreciada a inconstitucionalidade do art. 340.º, do Código de Processo Penal e a do art.º 70.º do Código Penal, mormente na interpretação que lhes foi conferida pela Douta decisão recorrida. Considera o recorrente que foi violado o direito de defesa do arguido, consagrado no art.º 32.º, n.º 1 e o art.º 27.º, ambos da Constituição da República Portuguesa”. Notificado para explicitar quais as interpretações normativas contidas na decisão recorrida cuja inconstitucionalidade pretendia ver sindicadas, o recorrente apresentou requerimento com o seguinte teor: “Vem procurando corresponder ao determinado, expor e requerer o seguinte: Crê-se antes de mais quando se alude no douto despacho “Explicitar as interpretações normativas suscitadas no Acórdão recorrido, cuja constitucionalidade pretende ver apreciada”. Quererá aludir à norma, mas de todo o modo, se de facto se pretende a identificação do Acórdão sempre terá que referir-se que a inconstitucionalidade que se detecta sobressai do acórdão, dado que analisados os preceitos legais em questão, isto é, “se a audição ou não da prova testemunhal entretanto arrolada estava postergada pelo acórdão inicial desta relação é questão que não nos parece ter solução unívoca”. “Em nossa opinião, não vemos razão evidente, para esse afastamento...” “Seja como for, essa resposta não é aqui essência fl. 8 da Douta Sentença.” “A questão já só poderá ser suscitada em sede de eventual insuficiência” Isto é referido no douto acórdão fls. 81. Assim no acórdão refere que a não inquirição de testemunhas arroladas pelo arguido, afigura-se não poder ter solução diversa da preconizada pelo Senhor Procurador Geral Adjunto no seu parecer, ou seja, aponta para uma nuli­dade que o arguido não está em tempo de invocar. Tal como também o acórdão. Tal interpretação aplicação censurada, no que também com a decisão do Tribunal da Relação do Porto está profusamente há que reconhecer, plasmado na apreciação da inconstitucionalidade suscitada. Vem ainda esclarecer a inconstitucionalidade que se pretende ver aferida, contudo com a aplicação e aplicação imperativa de o facto de não ser ouvida a prova testemunhal não violar o direito de defesa do arguido. No modesto alvitre do Recorrente, o Tribunal ao não permitir o inquirição de testemunhas e no momento da aplicação da pena de prisão de liberdade e não em momento ulterior, cabe ao Tribunal ouvir toda o prova e aí interpretar e aplicar os referidos preceitos com a observância pelos princípios penais e cons­titucionais, designadamente quanto a estes últimos, os conceitos do artigo 8º, 13º especificamente n.º 2 a 18, 26º, 27º, 32º, 71º e 72º da C.R.P. Também o Tribunal da Relação no douto acórdão, ao aplicar a pena privativa de liberdade, viola os princípios da proporcionalidade e da adequação, logo pretende-se ver-se apreciado o artigo 340º C.P.P. e 70º C.P., por violação do direito de defesa do arguido, consagrado no artigo 32º, n.º 1 e 27º da C.R.P. O que não sucedeu, mercê de uma imperatividade observada decorrente das normas atrás referidas e que, modestamente se reputa inconstitucional. Termos em que se conclui como no requerimento de interposição de Recurso.” Foi proferida decisão sumária em 30-1-2008 de não conhecimento do recurso, com a seguinte fundamentação: “ 1. Dos requisitos de admissibilidade do recurso constitucional Importa começar por recordar que no sistema português de fiscalização de constitucionali­dade a com­petência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge‑se ao controlo da inconstitu­ciona­lidade normativa, ou seja, das questões de desconfor­midade constitucional imputada a normas jurídicas ou a inter­pretações normativas, e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas directa­mente a deci­sões judi­ciais, em si mesmas consideradas. A distinção entre os casos em que a in­cons­titucio­nalidade é imputada a interpretação normativa daqueles em que é imputada directa­mente a decisão judicial ra­dica em que na primeira hipótese é discernível na decisão recorrida a adopção de um critério nor­mativo (ao qual depois se subsume o caso concreto em apreço), com ca­rácter de gene­ra­lidade, e, por isso, susceptível de aplica­ção a outras situações, en­quanto na segunda hipótese está em causa a aplicação dos critérios nor­mativos tidos por relevantes às par­ticularidades do caso concreto. Tratando‑se de recurso interposto ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC – como ocorre no presente caso –, a sua admis­sibilidade depende ainda da verificação cumulativa dos requisitos de a questão de inconstitucionalidade haver sido susci­tada «durante o pro­cesso», «de modo processual­mente adequado pe­rante o tribunal que pro­feriu a deci­são recor­rida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer» (n.º 2, do artigo 72.º, da LTC), e de a decisão recorrida ter feito aplica­ção, como sua ratio deci­dendi, das dimensões normativas arguidas de inconstitucionais pelo recorrente. 2. Da inadmissibilidade de apreciação das questões colocadas O recorrente invoca que a decisão recorrida efectuou interpretações dos artigos 340.º, do C.P.P., e 70.º, do C.P., que são desconformes à Constituição. Conforme tem vido o Tribunal Constitucional a enunciar insistentemente, questionando-se o sentido de certas interpretações de normas pretensa­mente sus­tentadas pela decisão recorrida e não o conteúdo abstracto destas, tem o recorrente o ónus de precisar, com clareza, essas interpretações, uma vez que é essa indicação que delimita inicialmente o objecto do recurso. Apesar do recorrente não ter primado pela clareza ao ser-lhe solicitada a explicitação exigível dos sentidos interpretativos contidos na decisão recorrida, cuja inconstitucionalidade pretendia ver apreciada, é discernível, num esforço de com­preensão, serem as seguintes as interpretações questionadas: a do artigo 340.º, do C.P.P., no sentido de que o tribunal pode não per­mitir a audição da prova testemunhal arrolada pelo arguido. a do artigo 70.º, do C.P., no sentido da aplicação de pena privativa de liberdade. 2.1. Da alegada interpretação do artigo 340.º, do C.P.P. Relativamente à primeira das interpretações questionadas lê-se o seguinte no acórdão recorrido: “A questão conexa com a não inquirição da prova testemunhal arrolada pelo arguido, na sequência do reenvio parcial determinado por esta Relação, afigura-se-nos não poder ter solução diversa da preconizada pelo Exm.º Sr. Pro­curador-Geral Adjunto no seu parecer. Com efeito, por decisão inicial de 6 de Abril de 2006, foi o ora recorrente conde­nado na pena de quatro meses de prisão em razão do crime de deso­bediência qualificada que lhe era imputado nestes autos, que assim se teve como verificado. Na sequência do recurso por si interposto, foi decidido então nesta Instância, por acórdão prolatado em 8 de Novembro do mesmo ano, “o reenvio do processo para novo julgamento limitado à averiguação dos concretos antecedentes criminais do arguido, espe­cialmente, da condenação sofrida em 21/12/2005, através de certidão a pedir ao processo da condenação, e, se tal se mostrar viável, às condições pessoais e de inserção social e profis­sional do recorrente”. O processo baixou à 1.ª Instância, e em cumprimento do assim disposto, por des­pacho proferido a fls. 132, foi solicitada a aludida certidão, do mesmo modo que foi pedida aos serviços competentes a elaboração de relatório social contemplando os aspectos mencio­nados na parte final do acórdão desta Relação. O arguido arrola três testemunhas a fim de serem ouvidas em audiência, que foram objecto de admissão a fls. 143. Veio a suceder no entanto, que em julgamento, logo após a abertura da respec­tiva sessão, a Mm.ª Juiz que presidia, proferiu o seguinte despacho: “Compulsados os autos designadamente o teor do acórdão da Relação do Porto constante de fls. 118 a 127, constata-se que no mesmo foi claramente circunscrito o âmbito do julgamento a efectuar aos concretos antecedentes criminais do arguido, e se tal se mostrar viável, às condições pessoais, profissio­nais e sociais do mesmo. Assim, (…) o despacho de fls. 143 dos autos, na parte em que admite o rol de tes­temunhas de defesa, resulta de manifesto lapso, na medida em que o acatamento do acórdão da Relação do Porto não o permite. Assim determino a não inquirição das testemunhas arroladas pela defesa. Notifique e desconvoque”. A acta de audiência não regista qualquer reacção processual a esta comunica­ção, tendo o “julgamento” prosseguido com a audição do arguido e alegações finais. III – 3.2.) Se a audição ou não da prova testemunhal entretanto arrolada estava postergada pelo acórdão inicial desta Relação é questão que não nos parece ter solução unívoca. Em nossa opinião, não vemos razões evidentes para esse afastamento, já que tudo se reconduziria a um problema de “viabilidade” e esta, prima facie, não se mostraria afas­tada, em termos de possibilidade, no contexto patenteado. Seja como for, a resposta não é aqui essencial. É que ainda que fosse positiva, a entender-se o contrário, e nessa medida a sua falta constituir omissão de diligência reputada essencial para a descoberta da verdade (o que sem mais não concedemos), haveria a mesma que ser alegada nos termos do art. 120.º, n.º 2, al. d), e n.º 3, al.ªs a) e d), do Cód. Proc. Penal, pelo interessado nesse próprio acto, pois a ele estava a assistir. Não o tendo sido, o seu levantamento em sede de recurso é extemporânea, estando assim sanada a eventual correspondente nulidade (cfr. Ac. do STJ de 18/06/1997, no proc. n.º 55/97, citado em Simas Santos – Leal-Henriques, Código de Processo Penal Ano­tado, Rei dos Livros, II Vol., pág.ª 349). A questão já só poderá ser suscitada em sede de uma eventual insuficiência da matéria de facto para a decisão, embora sem espaço de procedência, pois a este nível (fac­tualidade atinente às condições pessoais e de inserção social e profissional do recorrente), basta comparar a primeira sentença com a que depois foi elaborada na sequência do anterior acórdão desta Relação, para se alcançarem as diferenças.” Da leitura deste excerto da fundamentação do acórdão recorrido resulta, com clareza, que o Tribunal da Relação do Porto não baseou a sua decisão de impro­cedência do recurso por entender ser possível ao Tribunal de 1ª ins­tância não permi­tir a audição da prova testemunhal arrolada pelo arguido, mas sim no facto deste não ter reagido oportunamente perante tal posição do Tribunal de 1ª instância, o que sanou a irregularidade cometida. A interpretação do artigo 340.º, do C.P.P., apontada de inconstitucional pelo recorrente não foi, pois, fundamento da decisão recorrida, pelo que não se mostra preenchido o requisito essencial ao conhecimento da questão de cons­titucio­nalidade, de que a interpretação questionada constitua ratio decidendi da decisão recorrida. 2.2. Da alegada interpretação do artigo 70.º, do C.P. O recorrente pretende questionar ainda a aplicação, no caso concreto, pelo tribu­nal recorrido de pena efectiva privativa da liberdade, quando podia ter optado por uma pena suspensa. Conforme acima se referiu a com­petência atribuída ao Tribunal Constitu­cional cinge‑se ao controlo da inconstitu­ciona­lidade normativa, ou seja, das questões de desconfor­midade constitucional imputada a normas jurídicas ou a inter­pretações normativas, e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas directamente a deci­sões judi­ciais, em si mesmas consideradas. Não estando consagrado entre nós um recurso do tipo de amparo espanhol ou da queixa constitucional alemã, não pode o Tribunal Constitucional apreciar a impugnação de constitucionalidade imputada directamente à decisão do caso sub iudicio, como sucede nesta situação, pelo que também esta questão não pode ser conhecida. 2.3. Conclusão Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar qualquer uma das ques­tões de inconstitucionalidade suscitadas pelo Recorrente, deve ser proferida decisão sumária nesse sentido, nos termos do art. 78.º-A, nº 1, da LTC.” Desta decisão vem agora o recorrente reclamar, com os seguintes argumentos: “…4) Salvo o devido respeito, entende o Reclamante que as questões não foram bem perspectivadas na decisão tomada. Com efeito, o que o Reclamante quis, e quer, colocar em causa foi a interpretação dada pelo Tribunal da Relação do Porto, aos art. 340º do C. P. P. e art. 70º do C. P., uma vez que são estes que determinaram a decisão tomada. Ora, das decisões dos Tribunais relativas às questões de inconstitucionalidade cabe recurso para o Tribunal Constitucional. E, sendo certo que o objecto do recurso não é a decisão do Tribunal a quo sob o mérito da questão, mas sim o segmento da decisão judicial rela­tivo à questão da inconstitucionalidade, todavia trata-se sempre de uma norma interpretativamente mediatizada pela decisão recorrida, porque a norma deve ser apreciada no recurso segundo a interpretação que lhe foi dada nessa decisão. O caso presente é um recurso de decisão que aplica várias normas, não obstante a sua inconstitucionalidade ter sido arguida no processo, efectuado pela parte de acordo com as regras gerais do processo e é facultativo. Quanto à interpretação do art. 340º do C. P. P. 1ª O reclamante foi condenado na pena de quatro meses de prisão efectiva, pela prática de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art. 343º do C. P., conjugado com o art. 138º nº 2. 2º Não foi inquirida a prova testemunhal que iria depor sobre as condições pessoais e de inserção social e profissional do reclamante. 3º O Tribunal apenas se interessou em apurar o currículo do reclamante, para posteriormente lhe aplicar uma pena de prisão efectiva, sem que atendesse à prova que mesmo pretendia produzir em sua defesa. 4º Mostrando-se, deste modo, violado o direito de defesa do reclamante. 5ºA interpretação que se faça do artigo 340º do Código de Processo Penal no sentido de impedir a produção de prova testemunhal relativamente às condições pessoais do reclamante, determinantes na escolhas correcta da pena e sua medida, como sucedeu no caso em apreço, viola o art. 32º, nº 1 da CRP e é por essa razão inconstitucional. 10) Quanto à interpretação do art. 70º do C. P. 1º Decorre da Constituição da Republica Portuguesa (art. 27º) e da lei penal (art. 70º e sgs. do C. P.) a preferência pelas penas não privativas da liberdade. 2º Assim sendo, o Tribunal a quo ao aplicar uma pena de quatro meses de prisão efectiva ao reclamante, e posteriormente de 24 fins-de-semana, quando a natureza do crime, o grau de ilicitude e a culpa, cujo dolo não poderá considerar-se mais do que médio, sempre deveriam ter conduzido a uma pena não privativa da liberdade, ou seja, reduzida ao seu mínimo legal, a uma pena de prisão suspensa ou, aplicada uma pena de prisão, a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade, violou os art. 70º e 71º do C. P. (e com eles o art. 27 da CRP). Termos em que, Requer-se a V. Exas. se dignem a resolver a admissão do recurso em devido tempo interposto.” O Ministério Público respondeu nos seguintes termos: “A presente reclamação é manifestamente improcedente. Na verdade, a argumentação do reclamante em nada afecta os fundamentos da decisão reclamada, no que toca à evidente inverificação dos pressu­postos do recurso interposto.”. Fundamentação O reclamante defende que as questões de constitucionalidade por si colocadas neste recurso respeitam a interpretações normativas dos artigos 340.º, do C.P.P., e 70.º, do C.P., que fundamentaram a decisão recorrida. Contudo, como resulta, com evidente clareza, da fundamentação da decisão reclamada, a invocada interpretação normativa do artigo 340.º, do C.P.P., não se mostra perfilhada pela decisão recorrida e a desconformidade constitucional impu­tada a uma suposta interpretação do artigo 70.º, do C.P., reconduz-se à própria decisão em si mesmo considerada. Não constituindo a primeira das interpretações questionadas ratio decidendi da decisão recorrida e não integrando a segunda uma verdadeira interpretação normativa, revela-se correcta a decisão de não conhecimento do mérito do recurso, pelo que deve ser indeferida a reclamação apresentada. Decisão Pelas razões expostas indefere-se a reclamação apresentada por A. da decisão sumária proferida em 30-1-2008. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderados os critérios enunciados no artigo 9.º, nº 1, do D.L. n.º 303/98, de 7 de Outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma). Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008 João Cura Mariano Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos