0232/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0232/00
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade negocial
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1908cfff0e81430080256a48004c5fd3
Sumário
Segundo a teoria da declaração, na vertente da doutrina da confiança que o art. 236º do Código Civil parece ter acolhido, quando na declaração negociai não coincidem os elementosinterno (vontade real; substracto da declaração) e externo (declaração propriamente dita)/deve atender-se aos seus termos objectivistas e às circunstâncias concomitantes conhecidas ou cognoscíveis pelo declaratário, bem como a outros elementos de índole subjectivista. Se o contrato a termo celebrado pela Junta de Freguesia refere que a recorrente "executará projectos não inseridos nas actividades normais dos serviços", mas se vem a constatar em face de outros elementos que ele visou a satisfação de necessidades permanentes dos serviços desse ente público, será à luz deste pressuposto que a situação do contratado deve ser encarada, nomeadamente para efeitos de integração no quadro decorrente de concurso aberto segundo o disposto no DL n.º 195/97, de 31/07.