0003604 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0003604
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição, Cálculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006181
Nr Documento: RL199605220003604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/135cb2597347535f802568030004aec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003604.4B
Sumário
Tendo o sinistrado começado a trabalhar, como motorista de táxi, sob autoridade e direcção da entidade patronal no dia 2-1-1992, e tendo sofrido no dia imediato um acidente de trabalho indemnizável, as indemnizações e a pensão devidas serão calculadas com base na retribuição auferida no dia do acidente, se esta representar a retribuição normalmente recebida pela vítima. Dado que, no dia em que se verificou o acidente de trabalho, o sinistrado ainda não havia recebido qualquer remuneração, e não sendo possível lançar mão do critério definido na primeira parte do n. 3 da Base XXIII da Lei n. 2127, de 3-8-1965, o cálculo da retribuição deve fazer-se "segundo o prudente arbítrio do juiz, tendo em atenção a natureza dos serviços prestados, a categoria profissional da vítima e os usos", nos termos da segunda parte do aludido preceito legal - sendo certo que vem provado que o sinistrado e a entidade patronal tinham acordado que esta lhe pagaria retribuição equivalente a 30% do apuro diário das viagens de táxi que efectuasse. Vindo provado que, na data do acidente sofrido pelo sinistrado, um motorista de táxi, medianamente diligente, isto é, que procurasse os seus clientes, circulando constantemente pela cidade e tendo algum conhecimento das ruas da mesma e cujas condições retributivas fossem de 30% sobre o apuro bruto diário, receberia o salário mensal de 150000 escudos, é sobre este montante que devem ser calculadas as indemnizações e a pensão a que o sinistrado tem direito, por força da segunda parte do n. 3 da Base XXIII, já aludida.